honrar la vida
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...69, e que não disponha de capacidade de pagamento para honrar sua dívida, recalculada nas condições e com os rebates de que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua ...
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Família do rapper Goonew, cujo corpo foi pendurado em boate, diz que funeral em festa foi para 'honrar sua vida'
RIO — O funeral do rapper Goonew nos EUA gerou polêmica nas redes sociais. O corpo dele ficou pendurado numa boate enquanto luzes coloridas iluminavam a pista de dança, onde várias pessoas dançavam, conforme é possível observar num vídeo que viralizo...
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Família do rapper Goonew, cujo corpo foi pendurado em boate, diz que funeral em festa foi para 'honrar sua vida'
RIO — O funeral do rapper Goonew nos EUA gerou polêmica nas redes sociais. O corpo dele ficou pendurado numa boate enquanto luzes coloridas iluminavam a pista de dança, onde várias pessoas dançavam, conforme é possível observar em um vídeo que virali...
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Família do rapper Goonew, cujo corpo foi pendurado em boate, diz que funeral em festa foi para 'honrar sua vida'
RIO — O funeral do rapper Goonew nos EUA gerou polêmica nas redes sociais. O corpo dele ficou pendurado numa boate enquanto luzes coloridas iluminavam a pista de dança, onde várias pessoas dançavam, conforme é possível observar num vídeo que viralizo...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de ...b) assumir o financiamento, quando for o caso;. c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos arrendamentos ou de ...
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Acórdão Nº 0020784-62.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020523-22.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020248-57.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante o atraso no pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização...
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020048-04.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020914-21.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Em casos de ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos.
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020290-03.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. No entendimento do Colegiado, o não pagamento das parcelas rescisórias causa danos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral, pois o empregado fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos, além do prejuízo de seu sustento e de
... moral, pois o empregado fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0021620-97.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa",...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020256-54.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a Administração Pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...
... jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0022024-42.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa",...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020359-31.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias causa danos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral, pois o empregado fica subitamente prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos, além do prejuízo de seu sustento e de sua família.
... pois o empregado fica subitamente prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020230-13.2021.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A obrigação de pagamento de salários de forma correta e demais verbas trabalhistas é a mais importante obrigação do empregador na relação de emprego. O atraso no pagamento de salário e inadimplemento das verbas rescisórias, causam transtornos e conturbaram a vida financeira da obreira, de forma a gerar sofrimento, já...
... das verbas rescisórias, causam transtornos e conturbaram a vida financeira da obreira, de forma a gerar sofrimento, já que são capazes e desorganizar a vida da trabalhadora, por não saber se pode honrar tempestivamente seus compromissos, dentre os quais o de prover a sua ... -
Acórdão Nº 0021117-07.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das rescisórias causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificaç
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0021034-31.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIA L. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020011-47.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020324-75.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa",...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020136-95.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O não pagamento de rescisórias causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa , demonstrado pela...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0021214-70.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NOS SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, o pagamento fracionado destas verbas, faz presumir sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimonio moral, nos moldes do artigo 5°,X, da Constituição Federal. No entendimento do Colegiado, o não pagamento das parcelas rescisórias causa...
... moral, pois o empregado fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0021177-33.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Inexistindo comprovação das hipóteses legais - ou daquelas previstas em norma coletiva, por exemplo, fl. 116 - que autorizam a diminuição da carga horária do professor, deve ser reconhecida a alteração contratual lesiva, em ofensa ao artigo 468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020177-75.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento de parcelas rescisórias, quando constatado, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ... -
Acórdão Nº 0020606-39.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial, assim como o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples...
... jurídico, ficando o empregado prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os ...