hora atividade do professor
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... estiver compreendido o local de sua atividade ... ARTIGO 17 ... Aos profissionais ... Escola Nacional de Msica, do Curso de Professor do Conservatrio Nacional de Canto Orfenico ou de ... do destinado refeio, que ser de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - ... ário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 306. Para efeito de ... Dos Servidores do Centro de Referência Professor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... , quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob ... receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, ...
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Acórdão nº 70080328685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/stF. legislação MUNICIPAL ... algum restringindo a hora-atividade do professor unicamente à preparação de aulas sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0005542-34.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... 208/2021. ALTERAÇÃO DA HORA-AULA (50 MINUTOS) PARA HORA-RELÓGIO (60 ... TOS). PRESERVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O PROFESSOR DEVE CUMPRIR ... INTEGRALMENTE, SEJA POR DIO DA HORA- ATIVIDADE DO PROFESSOR EM ... SALA DE AULA, SEJA EM ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0021097-15.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador,...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. É fato co e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; ... voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes ... ARTIGO 245 ... Deixar o médico, professor" ou responsável por estabelecimento de atenção \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... , individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente elaborao, ... de Diretor de Teatro, Coregrafo, Professor de Arte Dramtica, ou outros cursos semelhantes, ... O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocao implica a percepo integral ...
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SECRETARIAS - PORT 275 23 INST ASSIDUIDADE OK
... de 10 (dez) horas diárias, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada ... § 3º Os ... b) em regência de classe e hora atividade, ... jornada de 20 (vinte) hora/aula da regência ... professor devem ser dedicadas às formações em serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... , advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ... juiz à repartição competente, com dia e hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-43.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/tsm/ca I) PROFESSOR ... - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADES EXTRACLASSE ... - HORA EXTRA - INDEVIDO O PAGAMENTO ... - ART. 320 DA ... da CLT, sendo devido o pedido de hora-atividade ... 2. A Reclamada sustenta que o tempo ...
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Acórdão Nº 0020059-70.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. Entendimento majoritário da Turma no sentido do cabimento do pagamento das diferenças de hora-atividade postuladas.
... PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. Entendimento majoritário ... do cabimento do pagamento das diferenças de hora-atividade postuladas ... -
Acórdão Nº 0021403-45.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso do Relator, o valor da hora aula pago ao professor remunera o trabalho em sala de aula, exclusivamente, sendo que as atividades de estudo, avaliação e planejamento das aulas, aí incluídas também as horas de dupla escrituração de lançamentos de frequência e notas, devem ser remuneradas à parte, como hora-atividade.
... EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei ... § 2º Para o ... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-18.2010.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE As atividades extraclasse relacionadas à elaboração e correção de provas, correção de trabalhos e exercícios dos alunos, preparação de aula e fixação do conteúdo programático, dentre outras, têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, conforme trata o artigo 320 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE As atividades extraclasse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-55.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 320 DA CLT - PAGAMENTO INDEVIDO. Não constitui labor extraordinário de professor a atividade por ele exercida fora da sala de aula, porém inerente ao magistério, como, por exemplo, atividades de preparação de aula, estudos e correção de provas e trabalhos, na medida em que tais atividades,...
... GJCMDN/ly/pcn/rf JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... em que tais atividades, definidas como hora- atividade, têm sua remuneração incluída no ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos 25 anos ... As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ões pedagógicas foram remuneradas como hora-atividade, em conformidade com o disposto na ... Regional consignou que o Reclamante, professor, foi dispensado no curso do recesso acadêmico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-97.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte é no ... sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhuma ... ípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por estabelecimentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...
... GMMGD/me/jr ... RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE ... vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que ... 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte tem ...