Horário Bancário

EMENTA: ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. Conforme vem entendendo o C. Tribunal Superior do Trabalho, majoritariamente, o exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o preparo pode ser efetuado do primeiro dia útil subseqüente à interposição do recurso, se este foi apresentado após o...

EMENTA: ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. Conforme vem entendendo o C. Tribunal Superior do Trabalho, majoritariamente, o exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO. Reconhecida a atividade desempenhada pelo reclamante como aquelas efetivamente atividade-fim necessária à própria sobrevivência dos empreendimentos dos réus, sendo o trabalhador um autêntico bancário enquadra-se, sem dúvida, a hipótese contida no inciso I, da Súmula 331 do C. TST. Patente fica a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE HORÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS - USO DE VEÍCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. APLICABILIDADE. Em se tratando de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exerce atividades no nominados “Bancos Postais” instituídos em parceria com instituição financeira/bancária, não se enquadra na categoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...

EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO NA DATA APRAZADA. ATRASO DE POUCOS MINUTOS DO HORÁRIO BANCÁRIO. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. O mero atraso, registre-se, de poucos minutos, no cumprimento da obrigação assumida pela reclamada, não autoriza a incidência da cláusula penal em referência, posto que apenas cabível na hipótese de inadimplemento, não se cogitando em caso de mora. Não se há de falar...

EMENTA: ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. O exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com os Correios. Porém, não se poderia fechar os olhos para a nova forma de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - REGISTRO DE HORÁRIO. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança" (artigo 224, §2º, da CLT). Não se exigem os...

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários é rotina vedada pelo art. 225 da CLT, que só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. O fato de o acordo de prorrogação de jornada ter sido firmado aproximadamente três meses após a admissão da reclamante não afasta a sua nulidade. Aplicaçã

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (alegação de violação aos artigos 224, caput e 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial). -Ao bancário que exerce a função a que se refere o §2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.- (Súmula nº 102, item...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORA EXTRA - REGISTRO DE HORÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS . A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários é rotina vedada pelo art. 225 da CLT, que só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. O fato de o acordo de prorrogação de jornada ter sido firmado aproximadamente três meses após a admissão da reclamante não afasta a sua nulidade. Aplicação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. APLICABILIDADE. Em se tratando de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exerce atividades no nominados “Bancos Postais” instituídos em parceria com instituição financeira/bancária, faz jus à jornada especial prevista no artigo 224 da CLT. Recurso ordinário provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. GERENTE COMERCIAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 224 X ARTIGO 62, II, DA CLT. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. INTERVALOS. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Negado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...

• Códigos

EMENTA: ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. O exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com os Correios. Porém, por outro lado, não se poderia fechar os olhos para a nova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança” (artigo 224, §2º, da CLT). Não se...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. ADVOGADO PARTICULAR. Os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, disciplinada no artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. Em concreto, a condenação em...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. 1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. 2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. 3. Recurso especial improvido. (REsp