Horário Bancário
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nº 90.03.008081-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Abril de 1991
ADMINISTRATIVO. HORARIO BANCARIO MODIFICADO POR LEI MUNICIPAL. COMPETENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIU A UNIÃO FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAL COMPETENCIA, REFERENTEMENTE AO HORARIO BANCARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FOI DELEGADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL AO...
- Acórdão Nº 5000735-05.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão nº 2006/0148026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Preparo. Expediente forense e bancário. Fato notório. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de ... 2. O horário de funcionamento das agências lotéricas no Estado de Minas Gerais e a ...
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Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... bancário não dá ensejo ao conhecimento ... de horário não os torna inválidos ... -
nº 89.01.24856-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Octubre de 1989
I - A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 22, VI E VII - LEI N 4-595/64).II - O INTERESSE NACIONAL NA FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO SOBREPUJA O INTERESSE MERAMENTE LOCAL.III - A LEI N 02/87 DO MUNICIPIO DE JACOBINA-BA E INCONSTITUCIONAL, PORQUE, FIXANDO O HORARIO BANCARIO, INVADIU COMPETENCIA RESERVADA A UNIÃO
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Decisão Monocrática nº 51185352120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
... NO CASO, embora interposto o presente agravo de instrumento em horário" de expediente bancário e expedida a guia para recolhimento do preparo\xC2" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... , assegurados a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As obrigações ... a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos ...
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Decisão Monocrática nº 51649688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
... DESTACA-SE QUE O RECURSO FOI INTEOSTO no dia 22/08/2022, após o HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO, de forma que a agravante teria até ...
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nº 91.01.14235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1995
COMPETÊNCIA DA UNIÃO.I - "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União". Súmula n. 19 do STJ.II - Apelo provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-46.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - CONFIGURAÇÃO DE -BIS IN IDEM-. 1. Consoante o disposto no art. 7°, -a- e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser...
... ém disso, determinou que o valor dos repousos, já integrado do horário suplementar, também deveria compor a base de cálculo de outras parcelas ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO - PRORROGAÇÃO HABITUAL - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS - ... -
Acordão nº 0128600-46.2009.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE ENTRADA. A prova testemunhal demonstra que a reclamante entrava às 8h da manhã. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões de convencimento que fundamentam a decisão se encontram expressas no acórdão embargado, não sendo o magistrado obrigado a analisar individualmente as alegações da parte.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ... 1. OMISSÃO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. INAPLICABILIDADE ... Afirma a reclamante que mantida a ... acórdão restou consignado a ausência de divergência acerca do horário de entrada (fl. 928). Conforme a testemunha trazida pela autora, Gisele ... -
Acórdão nº 118363 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1990
Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario: matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Precedentes do STF. RE conhecido e provido.
... AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, competência, horario bancario ... Publicação ... DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ... Tendo o TRT consignado que a rubrica 'adicional por horário integral' tinha por escopo remunerar a 7ª e 8ª hora, a discussão das ...
- Processo nº 0004359-95.2018.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66840-12.2006.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a má aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 294 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO...
... Recurso de revista conhecido e provido ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª. ARTIGO 224, § 2º, DA ... tocante à prevalência dos registros constantes dos controles de horário sobre a prova testemunhal, verifica-se que o Tribunal Regional assim ... -
Decisão monocrática Nº 0065414-81.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-09-2022
... fim de semana; c) inexistência de expediente bancário nos finais de semana e impossibilidade ... de realizar pagamentos após as ... operação no horário pretendido (23h49 do dia 14/06/2022 – apenas dez minutos antes do final ...
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Acórdão nº 7013830-92.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-10-2018
Juizado especial. Recurso inominado. Espera em fila de banco. Prova do atendimento. Senha ilegivel. Ônus do autor. Dano moral. Não comprovado. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Ao pleitear indenização por danos morais sob alegação de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de...
... mantida.Os documentos que instruem os autos comprovam apenas o horário de saída da autora, mas a senha que deveria comprovar o horário de ... deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de seu pedido em face da ... -
Acórdão nº 7008137-64.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-10-2018
Juizado especial. Recurso inominado. Espera em fila de banco. Prova do atendimento. Senha ilegivel. Ônus do autor. Dano moral Não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido. Ao pleitear indenização por danos morais sob alegação de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de seu...
... ão de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de ... -
Acórdão nº 76991 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 224 DA CLT. SÚMULA 419 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
HORARIO BANCARIO, DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, FIXAÇÃO PELO ... MUNICÍPIO, ... -
Acórdão nº 76991 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 224 DA CLT. SÚMULA 419 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
HORARIO BANCARIO, DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, FIXAÇÃO PELO ... MUNICÍPIO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-56.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A Instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO Não há falar em violação aos arts. 264, 294 e 460 do CPC, porquanto evidenciado no v. acórdão...
... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A Instância a quo concluiu que o Autor não ... acórdão regional que a condenação respeitou o limite de horário" definido na petição inicial. A divergência jurisprudencial transcrita n\xC3" ... -
nº 89.03.061354-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 2 de Octubre de 1991
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA E SEUS LIMITES. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS. - A PRETEXTO DE ATENDER A SEUS INTERESSES PECULIARES, NÃO PODE O MUNICIPIO LEGISLAR CONTRARIANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - A FIXAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HORARIO BANCARIO E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUMULA N. 19 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - REMESSA OFICIAL
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nº 90.03.000212-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 2 de Octubre de 1991
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA E SEUS LIMITES. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS. - A PRETEXTO DE ATENDER A SEUS INTERESSES PECULIARES, NÃO PODE O MUNICIPIO LEGISLAR CONTRARIANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - A FIXAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HORARIO BANCARIO E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUMULA N. 19 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - REMESSA OFICIAL
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nº 90.03.000709-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1991
CONSTITUCIONAL - TRABALHISTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. ARTIGO 374 DA CLT. I - A NORMA DO ARTIGO 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRESCIMO DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, E INAPLICAVEL A HIPOTESE DE PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO. II - PRECEDENTES DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-28.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A parte apresentou no último dia do prazo recursal, por meio de e-Doc, arquivo contendo somente as guias de preparo, substabelecimento e procuração. A peça recursal apresentada somente após o decurso do octídio legal, implica intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....
... 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que a ... o exercício de atividade externa incompatível com o controle de horário, nem o exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § ...