Horário Bancário

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  • Processo nº 0002965-92.2016.8.19.0063 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Enero de 2017

    Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Narra o autor que no dia 07/03/2016 dirigiu-se à agência do banco réu no horário de 13h18min para efetuar o pagamento de

  • Acórdãos nº 0001264-79.2014.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por furto, por cinquenta e três vezes, na forma continuada. Defesa objetiva a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, pelos seus bons antecedentes e pela atenuante de confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Depoimento da vítima e da testemunha em consonância com a confissão...

    ... Fotos do réu fazendo compras em loja em horário compatível com a utilização do cartão bancário no mesmo ...
  • Acórdão nº 7012940-27.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    AGRAVO INTERNO. PROVA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENHA E AUTENTICAÇÃO DE ATENDIMENTO. POSSE DOS DOCUMENTOS COMPROVA LEGITIMIDADE. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não é viável que o Banco venha em juízo suscitar que o nome do cliente deve estar impresso

    ... de que o autor, estando na posse de senha de atendimento com horário de chegada e do comprovante de protocolo de atendimento, demonstra seu ... do cliente deve estar impresso nos documentos de atendimento bancário para que se configure sua legitimidade, sem que antes disponibilizasse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-24.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Aplicação análoga da Súmula nº 233 deste Tribunal. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, infere-se que a...

    ...HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Dos elementos fáticos delineados no acórdão ... - ÔNUS DA PROVA Em razão da impugnação dos controles de horário apresentados pelo Reclamado, o ônus da prova passou a ser da Reclamante, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0310151-69.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019

    Remessa Necessária Cível n. 0310151-69.2015.8.24.0005 de Balneário Camboriú Impetrante : FEBRABAN Federação Brasileira de BancosAdvogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outroImpetrado : Prefeito Municipal de Balneário CamboriuProcs. Municípi : Sandra Regina Hering Casas (OAB: 23702/SC) e outroImpetrado : Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário CamboriúAdvogados : Charles...

    ... Camboriú, que concedeu a segurança para obstar o cumprimento do horário" diferencial do expediente bancário (fls. 129/132). .           \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0145.01.030037-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004

    ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE ""INCIDENTER TANTUM"" QUE SE RECONHECE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. SÚMULA 19 DO STJ. 1. O STF já consolidou o entendimento de que a matéria relativa ao horário de funcionamento dos bancos é da competência da União, porque transcende ao peculiar interesse municipal, na forma do...

    EMENTA: ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-12.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual

    ..., § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE HORÁRIO. SÚMULA 338, I E III, DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

    ... nº 93 do TST, que assim dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173800-90.1998.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ...O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-77.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo,...

    ...3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. O Regional consignou, com amparo no contexto ...úmula 62 do TST, porque não trata da prorrogação da jornada em horário noturno. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 80991 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977

    HORARIO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. NÃO PODE A LEI MUNICIPAL DISPOR SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS, DE MODO A DIFICULTAR OU OBSTAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão Nº 0020701-37.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. Impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação em razão do trabalho junto à atividade-fim do tomador de serviços e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula n. 331 do TST. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado

    ...BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. Impõe-se reconhecer a irregularidade ... externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário e a impossibilidade de mensuração da jornada. Havendo a demonstração ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800473-26.2020.8.19.0008 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800473-26.2020.8.19.0008 Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM - ré Recorrida: JOAO PEDRO SANTOS DE PAULA CERQUEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

  • Acordão nº (AP)0141200-30.2009.5.06.0020 (01412.2009.020.06.00.5) de 3º Turma, 4 de Agosto de 2010

    1. Havendo o reclamado realizado os depósitos através de terminal de autoatendimento após o horário de expediente bancário nas datas designadas no termo de conciliação, não há que se falar em descumprimento dessa obrigação, nem tampouco em mora no pagamento, porquanto o acordo nada consignou sobre o horário do pagamento e o respectivo ¿quantum¿ fica à disposição do credor, de imediato, de forma...

    ... os depósitos através de terminal de autoatendimento após o horário de expediente bancário nas datas designadas no termo de conciliação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039400-45.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante da possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Recurso...

    ...EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. A existência de controle de horário enseja o pagamento das horas ...SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-58.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista pela preliminar em tela pressupõe a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC ou 832 da CLT. Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, tampouco em contrariedade às Súmulas 297 e 298 desta Corte e 356...

    ...Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Regional concluiu, com base na prova produzida e valorada, que, no caso ... exercia funções externas, incompatíveis com o registro de horário. Além disso, aquela Corte assentou que a prova dos autos revela, pelo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...

    ... da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a . jornada ... horário declinado na peça de ingresso, razão pela qual manteve a condenação do ...
  • nº 1998.01.00.037921-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1998

    1. A sentença que condena a CEF na reposição dos expurgos das contas do FGTS impõe obrigação de fazer, a qual, na execução, dispensa do juízo para embargar.2. Não devem ser rejeitados os embargos, protocolados tempestivamente mas fora do horário bancário, sendo possível efetuar o depósito foi efetuado no dia seguinte.3. Determinou a sentença exeqüenda a ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.195448-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001

    BANCO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE NACIONAL SOBRE O MUNICIPAL - SÚMULA Nº 19 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a matéria relativa ao horário de funcionamento dos bancos é da competência exclusiva da União, porque transcende ao peculiar...

    EMENTA: BANCO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - ... do enunciado da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. 3. Por ter a ...
  • Acordão nº 0036300-32.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011

    PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários não encontra respaldo na CLT, na medida que é rotina vedada pelo art. 225, que só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. Assim, os valores pretensamente pagos pelo reclamado como contraprestação das 7ª e 8ª horas e repouso semanal devem ser

    ...Alega que sendo desconsiderados os registros de horário deve prevalecer a jornada declinada na petição inicial. O reclamado, por ... só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. Preceitua o referido dispositivo que:. A duração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-67.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. PERÍODO ANTERIOR A JUNHO/2005. Com fulcro no conjunto probatório (provas documental e testemunhal) e na confissão do Reclamante, a Corte Regional constatou que ele trabalhou, sem controle de horário, como gerente geral e autoridade máxima da agência, aplicou o disposto no art. 62, II, da CLT e indeferiu o pedido de...

    ...4ª TURMA GMFEO/ASG. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. PERÍODO ANTERIOR A JUNHO/2005. Com ..., a Corte Regional constatou que ele trabalhou, sem controle de horário, como gerente geral e autoridade máxima da agência, aplicou o disposto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-67.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional de condenar a Reclamada ao pagamento apenas do período remanescente ao intervalo intrajornada parcialmente concedido (quarenta e cinco minutos) diverge do disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-co

    ...II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. SÚMULA ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-84.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 16/3/2003. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária, após constatar que, no período anterior a 16.3.2003, o Reclamante esteve enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que o conjunto fático-probatório demonstrou que o Reclamante exercia...

    ...4ª TURMA GMFEO/ASG. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 16/3/2003. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. ... Centralizados (Contabilidade)", não se submetia a controle de horário, possuía salário diferenciado dos demais empregados (R$ 7.976,26) e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-304700-83.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem sobre o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não...

    ...Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 93/TST: -BANCÁRIO. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.332071-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - ATENDIMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. É cabível a impetração de segurança para fazer cessar ato decorrente de lei promulgada pelo Município, violador de direito líquido e certo do impetrante, sendo justamente este, aliás, o objetivo do mandado de segurança. Não se deve confundir o mandado de segurança com a ação de...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - ATENDIMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. É cabível a ...Assim, "a fixação do horário" bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.\" (S\xC3"...

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