horario de trabalho da empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. ... dos autos, tais como os controles de horário, devidamente assinados pelo Reclamante (art. 368 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000861-81.2016.5.06.0341), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Reconhecida a prestação de serviço, é ônus da parte reclamada a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, inc. II, do NCPC. Nesse compasso, entendo que provada a inexistência da relação empregatícia, estando ausentes os requisitos previstos no...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ... sextas, das 8h às 19h/20h, não tendo horário certo para sair a noite; que nesse período que ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ...Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ... aguarde a parte até 15 minutos após o horário designado. . (C) Sendo a CLT omissa a respeito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... sabe informar que a mesma cumpria horário de trabalho das 6h às 18h; que por comentários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002488-29.2016.5.07.0039), 2018-07-31
... alegado, em suma: que foi admitida como empregada doméstica pela reclamada em 24/10/2013 e ... de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h00min às 10h50min e das 13h00min às ...
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Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
... ou para pessoa física, desde que o seu trabalho seja tomado de forma contínua e sem ins ... para um restaurante, não será empregada doméstica, pois, além de não trabalhar para ... da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e ...
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Salário-maternidade
... que a segurada possa se ausentar de seu trabalho e possa se dedicar ao seu filho e também ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...155. II - dispensa do horário" de trabalho pelo tempo necessário para a realiza\xC3"...
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Acórdão Nº 0021657-55.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica é garantido o pagamento de horas extras desde a vigência da Emenda Constitucional nº 72/2013 (02.04.2013), que estendeu aos domésticos, dentre outros, a aplicação dos incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal.
...EMENTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica ... a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-36.2014.5.06.0005), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DE CUNHO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. No laudo, o perito médico, com especialidade em ortopedia, foi claro e taxativo ao concluir que havia nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela obreira (tendinite do supra espinhoso à direita e tenossinovite dos flexores e extensores do punho direito) e sua atividade...
... punho direito) e sua atividade laboral (empregada doméstica), acrescentando que o ambiente de ... adquirida no emprego, decorrente de horário de trabalho extenso e realização de movimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
...MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... -
Direito Penal
...úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ..., chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. ... quando a violência ou grave ameaça é empregada com o fim de retirar os bens da vítima. Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
...doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ...O reclamante está ciente da data e horário limite da sentença. A ré deve ser intimada. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
...DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ..., em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... -
Da Invisibilidade ao Reconhecimento: mulheres rurais, trabalho produtivo, doméstico e de care
Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja
...O horário de levantar é quase sempre o mesmo, podendo ...doméstica, ela, em geral, está relacionada com o cuidado ..., nenhuma das agricultoras contava com empregada doméstica remunerada, ou seja, elas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-69.2015.5.06.0311), 07-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. VALOR NÃO IMPUGNADO EXPRESSAMENTE EM CONTESTAÇÃO. RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO VALOR DIVERSO DO INFORMADO PELA AUTORA. Nos termos do inciso III, do art. 302, do CPC, não serão admitidos como verdadeiros os fatos não impugnados, mas que estejam em contradição com a defesa considerada em seu conjunto. Ainda que a remuneração da empregada doméstica não
...Ainda que a remuneração da empregada doméstica não tenha sido especificamente .... Inicialmente, no tocante ao horário arbitrado, tenho que deve ser reconhecido que a ... -
Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... por tres Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) no estado do ... ameacas e agressoes atuais nos locais de trabalho das mulheres, (iii) conflitos relativos aos ... nas figuras da mulata e da empregada domestica (8). A superacao desse estado de coisas ... conversando com o pastor da igreja no horario. . O ex-companheiro da contadora Raquel tambem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-11.2018.5.07.0003), 2020-02-04
...RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC ... à parte ré, permanecendo com a empregada o encargo de comprovar os horários informados na ... a obrigação de manter o registro do horário de trabalho da empregada, nos moldes do art. 12 ...
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Acórdão indexados nº RO-614403/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2001
... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ...ências e até para escolha de dia e horário de trabalho, não se enquadram na categoria de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... exercendo a função de engomadeira, no horário de 10:30 às 19:00h. Cumpre salientar que ia para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... da prática de nenhum ato faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT . Recurso .../06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ... por volta das 07h/07h30min justamente no horário em que a Sra. Creuza disse que chegava para ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÃPIO. ASSÉDIO SEXUAL. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO...
... de mesatenistas, foi arbitrariamente empregada ao se optar pela não renovação com a. autora. ...processo à parte, mediante o trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo. ...praticada por um seu funcionário, em horário de expediente e prevalecendo-se. de sua função. ...482,. e-STJ): "A vítima é doméstica, 29 anos, e nas circunstâncias do fato, sob o. ... -
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a 01.06.2015, era dever da empregadora doméstica manter os registros da jornada praticada pela trabalhadora, ônus do qual não se desincumbiu. Acolhimento da jornada constante da petição inicial, em cotejo com as demais provas dos autos.
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... da reclamada para determinar que o horário de trabalho da autora, nas segundas-feiras, tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-38.2016.5.06.0018), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... a obrigação de manter o registro do horário de trabalho da empregada, nos moldes do art. 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-84.2015.5.06.0291), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pela reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era da autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC)
...ção da efetiva data em que a ex-empregada foi avisada da sua dispensa, e tendo em conta que ...12, a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. Desse modo, ... sua condição peculiar de empregada doméstica. . Quanto ao aviso prévio, faço nota de que ...