horario de trabalho da empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-89.2017.5.06.0144), 19-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício. Em suas razões recursais, ID. 1a1d744, a recorrente requer que seja reconhecido o vínculo empregatício apontado. Alega que as testemunhas apresentadas pela ré mentiram em seus depoimentos, e que o Juízo de primeiro...
... a 01.12.2016, na função de empregada domestica, no horário das 06hs. as 17hs, de ... -
Sentença nº 1000032-50.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... que é obrigatório o registro do horário de trabalho da empregada doméstica por qualquer ...
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Sentença nº 1001078-17.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... /03/2021 a 26/12/2021, na função de doméstica, quando foi dispensada sem justa causa. Assim, ... , posto que é seu dever registrar o horário de trabalho da empregada doméstica, a teor do ...
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Direito individual do trabalho
... em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... da petição inicial é estabelecido o horário e a data em que ocorrerá a audiência de ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Direito do Trabalho
... , que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... ao empregador manter o controle de horário do empregado; 2) os réus não juntaram registro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
... inclusive a esposa, filho e empregada doméstica do autor foram levados para um ... delimitar sobre o tema’ ; ‘que o horário de entrada e saída do gerente geral era ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... um período mínimo de emprego cumprindo horário integral – 15 anos – para pagamento de uma ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... , o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas leis ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
... transitório dentro do Regime Geral da Previdência Social, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situação de violência mediante perícia e a duração desse pagamento ... - Legislação
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Modalidades de contrato de trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... salvo se ficar comprovada a sujeição a horário pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os ...
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Processo nº 0060867-49.2014.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 155, §4º, Ii, por Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Agente Que, Cerca de Um Mês Antes Do Dia 31 de Maio de 2013, Em Horário de Trabalho, No Interior Da Residência Situada Na Rua Sinuosa, Nº 198, Casa 13, Moquetá, Nova Iguaçu, Consciente e Voluntariamente, Subtraiu, para Si, a Quantia de R$ 6.000,00 Em Dinheiro, que Estava Em Um ¿malotinho¿, de...
... do dia 31 de maio de 2013, em horário de trabalho, no ... vez que, a agente era empregada doméstica do casal, e tinha ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... 1) Prorrogação de horário de trabalho da mulher para fins de compensação ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... , cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena ... Parágrafo ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... por escrito, com indicação do salário horário ou diário, que não poderá ser inferior ao pago ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... ções especiais, como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ROL T AXATIVO. COMP A - TIBILIDADE DE HORÁRIO. INOCORRÊNCIA. Da análise do caso concreto ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001012-54.2013.5.07.0008), 2013-11-30
... doméstica e atestou que, tal qual a autora, era contratada ... - DIARISTA - FAXINEIRA - LEI 5.859/72 - EMPREGADA DOMÉSTICA ... Relator: CARLOS AFFONSO CARVALHO ... ências e até para a escolha do dia e horário do trabalho, não se constitui empregada ...