horario de trabalho da empregada domestica
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Acordão nº 00712.020/98-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
RELAÇÃO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. A prestação de serviços pela autora, no âmbito da residência familiar das reclamadas, sem exigência de horário, em dias alternados, por sua própria conveniência, recebendo pagamento diário pelo serviço executado, trabalhando concomitantemente para outras famílias, não pode ser considerado como de empregada doméstica (art. 3º da CLT e Lei nº 5.889/72).
... de 02/01/98 a 02/05/98, na função de doméstica e, em conseqüência, a condenação das ... das reclamadas, era sem exigência de horário, em dias alternados, por sua própria ..., não pode ser considerada como de empregada doméstica (art. 3º da CLT e Lei nº 5.889/72). ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ... do Trabalho’ (DIT) vem sendo empregada cada vez mais para identificar o capítulo do ... aos salários e às remunerações, ao horário e às outras condições de trabalho, a fim de ... como um problema de jurisdição doméstica decorrente de sua soberania. Na visão de ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... . @@@Nota. 1) Prorrogação de horário de trabalho da mulher para fins de compensação ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
...443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, ..., que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais .... ANUENTE . 6. Modelo de contrato empregada doméstica . O presente Contrato é firmado ...
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... por tres Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) no estado do ... ameacas e agressoes atuais nos locais de trabalho das mulheres, (iii) conflitos relativos aos ... nas figuras da mulata e da empregada domestica (8). A superacao desse estado de coisas ... conversando com o pastor da igreja no horario. . O ex-companheiro da contadora Raquel tambem a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de seus empregados, inclusive no horário da madrugada, além de disponibilizar-lhes o ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Direito Penal
... aplicativos, quer abordando a vítima no trabalho, na sua residência ou em via pública. Trata-se, ... em favor de quem a legítima defesa é empregada, em se tratando de bem jurídico indisponível, ... entre o patrão e sua empregada doméstica. ED Gabarito “C” . 12. PENAS E SEUS ... do egresso ao seu local de moradia em horário determinado. . (D) é cabível para as penas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ...écies de armas utilizadas, a violência empregada, o sofrimento ou as consequências suportadas ...Este atenderá na fixação do horário, evidentemente, às necessidades decorrentes do ...., aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente (art. ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...úncia que o paciente, fardado e no seu horário de serviço, subtraíra uma caixa de bombons de ...c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ...trabalho, e sua condução a título de compulsória ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o obreiro ingressou em novo emprego, em horário incompatível com o do antigo contrato. O ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2"... o obreiro ingressou em novo emprego, em horário incompatível com o do antigo contrato. O ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... e feriados, ou nos dias úteis fora do horário já indicado (6 às 20 horas). É isto autorizado ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ...O citado Decreto também assegurava à empregada um descanso remunerado de duas semanas nas ...ção, estabelece o pagamento apenas do horário suprimido com o acréscimo de 50%. Se por um lado ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... os salários, as condições e o horário de trabalho variam, não só de atividade como, ..., no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Direito Penal
... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ... resultado dúbio da violência empregada. . (B) O ataque cardíaco é causa concomitante ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3"...Miriam não compareceu, pois, no horário da reunião, realizou procedimento cirúrgico de ...
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Direito do Trabalho
...de 2018. Cumpria horário das 8h às 18h. Não recebeu as verbas ...empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ...) de modo facultativo, a compensação de horário" e redução de jornada mediante acordo e convenç\xC3"...
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Tempo e trabalho
... para que os mosteiros soassem o sino no horário indicado pelo doador, que visava regular, ... vínculo desorganiza a vida social da empregada", que pode ter, por vezes, dificuldade em harmoniz\xC3"... segundo sexo e composição da unidade doméstica. Total — 2009. . Fonte: IBGE, Resultados ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... no problema explanado, o objetivo do trabalho é a análise do contrato de transporte de ...-se a modalidade internacional da doméstica. No âmbito do transporte aéreo internacional, ..., se por qualquer circunstância o horário não puder ser cumprido rigorosamente, para o ...ório, a multa de dois por cento é empregada para hipóteses de mora do consumidor (LOTUFO, ... -
Comentários à Legislação Sindical
... a adoção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E ... trabalhadas, em função de redução do horário normal ...23. . Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Livro II - Do processo de execução
... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho. A atuação do advogado se dá por força de ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ..., as coisas necessárias à economia doméstica;. II - obter, por empréstimo, as quantias que a ... de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Remissão: art. 212. ...
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Das Provas
...ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ..., salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ..., quando se tratar de: a ) fixação do horário de trabalho (CLT, art. 74, § 1º); b ) horário ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., por exemplo), em virtude do contrato de trabalho. . 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... sem subordinação, sem estar sujeito a horário ou submetido à vontade de um outro membro da ...2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 17) Empregada doméstica...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... e feriados, ou nos dias úteis fora do horário já indicado (6 às 20 horas). É isto autorizado ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica...