horário de trabalho de estagiário
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; ... II - avaliar as instalações da parte ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por ... ção de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do ... As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20389/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O art. 4º da Lei nº 6.494/77 assegura que a contratação de estagiários não cria vínculo empregatício. Entretanto, para que seja afastado o reconhecimento da existência de contrato de trabalho é necessário que sejam observados os requisitos previstos na citada lei para a contratação de estagiário, como, por exemplo, a...
... IGM/vro/lag ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO O art. 4º da Lei nº ... ção de estagiário, como, por exemplo, a compatibilidade do horário de trabalho com as atividades escolares e o acompanhamento de instrutores ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64040-03.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, ... - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. SÚMULAS 333 E 338, IV, DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART ... -
Acórdão Nº 0020867-51.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade exercida pelo estagiário encontra-se naturalmente inserida no empreendimento econômico da parte concedente (no caso, Banco Bradesco), porquanto visa justamente à preparação do educando à vida profissional. Assim, verifica-se o preenchimento de todos os pressupostos formadores do vínculo de...
... estagiário encontra-se naturalmente inserida no empreendimento econômico da parte ... horário de trabalho, notadamente por conta da demanda de trabalho, em especial por ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... , tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... § 6o Para os ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... ção de matérias e compatibilidade de horário ... Art. 189. A proibição do artigo anterior ...
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Relações de trabalho lato sensu
... de estágio não gera vínculo empregatício, embora o estagiário perceba bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser ... Jornada — compatível com o horário escolar do estudante e com o da parte em que venha a ocorrer o estágio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-21.2014.5.06.0019), 05-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui requisito material da relação do estágio não apenas a existência de harmonia e compatibilização entre as funções exercidas, o estágio e a formação educativa e profissional do estudante em sua escola, mas também que haja efetivos acompanhamento e supervisão pelo tomador de serviços, de...
... Argumenta que a semelhança de funções desempenhadas entre estagiário e os empregados não invalida o contrato de estágio, pois elas devem se ... hipótese é de trabalho externo incompatível com a fixação de horário, como previsto no art. 62, I, da CLT. Requer que o recorrido " seja ... -
Ética profissional
... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No ... no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-93.2010.5.15.0053) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ JANEIRO/2007 - CARGO DE "CONSULTOR DE ORGANIZAÇÃO COMERCIAL" - TRABALHO EXTERNO - POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA. A Corte a quo, com base na análise da prova colacionada nos autos, em especial a oral, verificou que o reclamante, no período não prescrito do contrato de
... externo, tal situação não era incompatível com o controle de horário, uma vez que as rotas eram predeterminadas, bem como a hora em que eram ... , tendo como subordinados apenas o "gerente de negócios" e o estagiário, sendo certo que todos os outros empregados da agência bancária em que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000453-85.2014.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Quanto aos temas "vínculo de emprego" e "integração do auxilio-re
... confessou ... ‘ ... que enquanto estagiário o reclamante fazia as atividades de um representante ... incompatível com a fixação de horário de trabalho, circunstância que torna impossível o ... controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000061-71.2015.5.07.0014), 2016-07-20
... De se proclamar a existência da relação de emprego entre "estagiário" e empresa beneficiária de sua força de trabalho, quando a prestação ... é que, em depoimento pessoal, a reclamante, após ratificar o horário de trabalho consignado na inicial, informara " que afirma que a empresa ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Data: 15/09/2022 (Quinta-Feira) Horário: 8h30 às 14h30 ... Público-alvo: um(a) ... ser coincidente com o horário de trabalho do estagiário quando ... este for servidor ...
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Acórdão Nº 0021650-95.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
Vale-alimentação. Integração. Natureza indenizatória. Demonstrada a coparticipação do empregado no custeio do benefício desde a sua instituição por norma coletiva, na qual é fixada natureza indenizatória à vantagem, não se pode atribuir outra natureza à parcela. Prevalência da autonomia das vontades coletivas.
... Verbis : ... "como estagiário, o autor trabalhava no setor técnico; não sabe quais eram as ... mais de dez funcionários trabalhando na empresa; acredita que o horário de trabalho do autor enquanto estagiário era parecido do desenvolvido ... -
Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode ... Penal - RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001002-13.2018.5.07.0015), 2020-11-17
... depoente ia no local de trabalho do reclamante; que, como era estagiário, tinha um horário reduzido na obra, daí não acompanhava o horário de ...