horário de trabalho externo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de atendimento ao público interno e externo ... § 3º Serão divulgados em sítio ... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do ... contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos ... § 14. O empregado é ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... SEÇÃO III Do trabalho externo ... ARTIGO 36 ... O trabalho externo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-44.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a existência de nenhum dos vícios inscritos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-58.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-81.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROLE DE HORÁRIO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. No caso em tela, discute-se se havia controle de horário do empregado que exercia trabalho externo. 2. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROLE DE HORÁRIO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão agravada denegou ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento ... § ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... ácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-13.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que...
... - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... VI - o prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os ... IV - mercado externo ... #Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3531200-35.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que
... Extrai-se do acórdão hostilizado que não havia controle de horário, nem tampouco a necessidade de o reclamante se apresentar na sede da ... de fiscalização quanto ao cumprimento do horário de trabalho externo, não merece censura o entendimento adotado pelo Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-81.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO - PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO - OMISSÃO INEXISTENTE. Verificado que o acórdão embargado explicitou que o reclamante exercia a função externa (motorista de caminhão), compatível com o controle de horário e que foi aplicado o óbice contido na Súmula 422 do TST, quanto ao tema -quil
... - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO ... - PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO - OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é...
... - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-32.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que nã
... - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... com especificação de sua data, local e horário; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2501300-27.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
... PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... ção que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo ... Parágrafo único. O comparecimento às dependências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-18.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-96.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do...
... jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exige trabalho externo incompatível como a fixação de horário de trabalho ... 2. Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143040-14.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cláusula coletiva dispensando o empregado externo de registrar o horário de trabalho não tem o condão de enquadrá-lo na exceção de
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-69.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional afirmou o exercício de trabalho externo, pelo Reclamante, sem submissão a controle de horário. Aplicou ao caso o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMCP/ebb/ar RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal ... trabalho externo, pelo Reclamante, sem submissão a controle de horário. Aplicou ao caso o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-04.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO ... Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289000-07.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza