horas extraordinárias clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MEIAS VIAGENS. PRODUTIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297, ambas deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Logo, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL - ART. 62, II, DA CLT. Em se tratando de cargo de gerente geral bancário, com amplos poderes de mando, gestão e representação, aptos a configurar a fidúcia especial de gestão, o obreiro está inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias....

RECURSO DE REVISTA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, invocada pela recorrente, o ato patronal que introduziu alterações na prática do contrato de trabalho em sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RETAGUARDA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. SÚMULA 126/TST. 2) PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista nã

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária...

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INÉPCIA DA INICIAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296, 297 e 333/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DUPLO FUNDAMENTO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A JORNADA ALEGADA NA INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Tendo a reclamada indicado e comprovado, ao interpor recurso de revista a indisponibilidade do sistema, conforme http://www.jt.gov.br/sistema/edoc/indisponibilidade.htm, é de se assegurar a prorrogação do prazo recursal, com o fim de cumprir o mandamento contido na norma

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. DESCONSTITUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA Nº 247, II, DESTA CORTE. É suficiente para legitimar a dispensa do empregado da ECT, a motivação do ato, sendo irrelevante a configuração ou não da justa causa para a dispensa. No caso, porém, registra o eg. TRT que, conquanto tenha infringido normas da empresa, praticando faltas graves, as...

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DA JORNADA DE OITO HORAS. A decisão regional foi proferida em total sintonia com a Súmula n.º 109 do TST, a qual determina a impossibilidade de o obreiro, não enquadrado na exceção do § 2.º do art. 224 da CLT, ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor da gratificação de função...

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. Depreende-se da decisão, ser incontroversa a existência de ajuste formal para a implantação de compensação de jornadas na empresa, na modalidade banco de horas; todavia, evidenciou-se a habitualidade da prestação de horas extraordinárias, não lançadas no banco de horas,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão