horas extraordinárias clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a ... ARTS. 66 E 67 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-53.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou não
... 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A configuração, ou não, do exercício da função de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-62.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA. O art. 71, § 4º, da CLT, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-69.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-60.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III,
... , em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do ... ão de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Óbice do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-30.2010.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC....
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-95300-14.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula...
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 66 DA CLT. A Corte regional indeferiu o pleito, ... -
Acórdãos nº AIRR-161/2013-0191-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE. As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, as horas extraordinárias devem ser...
... SUMARÍSSIMO - HORAS" IN ITINERE – ... ALTERA\xC3" ... extraordinárias devem ser remuneradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... Incólume o art. 487 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-87.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Diante do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191300-77.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. Nos termos do item IV da Súmula nº 85, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃ
... 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE ... Nos termos do item IV da Súmula nº 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-81.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei 5811/72 - não regula acerca do intervalo interjornada dos petroleiros, sendo omissa para esse fim, devem ser aplicadas as disposições do art. 66 da CLT, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias não usufruídas,...
... PETROLEIROS. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não laborava permanentemente em...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-93.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/gor/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO ...