horas extraordinárias clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No que se refere à alegada violação do artigo 818 da CLT, sorte não assiste ao agravante, pois a egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a sua alegação, por meio...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula nº 219, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. REGIME CELETISTA. LEI 11.901/2009. JORNADA 12 X 36. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a- e -c- da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 126. Não prospera o recurso de revista quanto ao deferimento das horas extraordinárias, porquanto a análise de tal matéria demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida. Óbice da Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. SUPRESSÃO. PRECLUSÃO. Constata-se que, muito embora tal matéria não tenha sido apreciada no acórdão turmário anterior, o reclamado nada mencionou nos embargos de declaração por ele opostos, na ocasião, razão por que se encontra preclusa a discussão quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido. 2. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e, ainda, quando a decisão recorrida estiver em consonância com as Súmulas 331, I e 338, I, ambas do TST, não há como

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORMES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão com as Súmulas 366 e 438 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. TRT de que, de acordo com a prova (testemunhal), o contrato de estágio serviu apenas para encobrir o período que precedeu a contratação da autora como empregada e que não há nos autos nenhum elemento que permita entender pela existência de um programa de estágio, nem que...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o pagamento das horas que foram...

RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a v. decisão regional foi pautada na prova dos autos, cujo reexame encontra óbice nesta C. Corte, nos termos da Súmula nº 126 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTOR/CORRETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS. EXAME PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337, I, -a-, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, porquanto demonstrado no processo que havia controle de jornada e que a reclamada deixou de trazer aos autos a totalidade dos registros de ponto do empregado (Súmula nº 126).

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE - ART. 62 DA CLT-ENQUADRAMENTO. Em se tratando de cargo de gerente, com amplos poderes de gestão, insere-se na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias. Nesse sentido é a Súmula nº 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento desta c. Corte tem sido no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada, caracterizando o grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º da CLT. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, a egrégia Corte Regional se manifestou no sentido de ser incabível a arguição de prescrição, pela primeira vez, em embargos de declaração opostos contra o acórdão regional que julgou o recurso ordinário. Com efeito, tal decisão está em conformidade com o entendimento desta colenda Corte...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, o Tribunal Regional, ao deferir como extraordinárias a sétima e a oitava horas prestadas, em função da declaração de ineficácia da adesão da...

RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras ao autor - gerente-geral de agência bancária, por entender que ele possuía limitados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS. NÃO REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Insuscetível de provimento o agravo de instrumento na hipótese em que a parte, nos temas -salário extrafolha, horas extraordinárias, multa do artigo 467, da CLT, multas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT, CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas 102, I, e 296, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de...