horas extras clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ... horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a ...
- LEI 10244 de 27/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O ARTIGO 376 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS POR MULHERES.
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de ... parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta ..., na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de ...
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Acórdão Nº 0021697-06.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA . EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30241-93.2007.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - ANUÊNIOS, DIVISOR 150 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo...
...NÃO OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
...BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES ... CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
...BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES ... CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-04.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Evidenciando-se o labor em condições insalubres e também o descumprimento do...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Estando a decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-30.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO ... remunerado, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras dos empregados submetidos à jornada de seis horas (art. 224, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO DA MULHER - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante possível violação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-
...384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante possível violação do art. 384 da Consolidação das Leis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...
.... . . 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. . . . Nos termos da Súmula 199, I, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-78.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir...
...ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-04.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-12.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial...
...BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-859-20.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - PRÊMIO DESLIGAMENTO. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
...SÚMULA 126 DO TST - PRÊMIO DESLIGAMENTO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-45.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO....
...BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ART. 896,. "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, "C", DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-20.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT. - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS FÁTICOS INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...
...ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-39.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. DOBRAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 896, "C", DA CLT. - HORAS EXTRAS. DOBRAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-33.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 338 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 338 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-84.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-11.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...
...2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior, na linha da jurisprudência do STF, vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-41.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 113/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...
... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ...