horas extras habituais
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas" a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei n\xC2"... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
-
Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais, diz TST
Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais
Aumento salarial não compensa o fim de horas extras que eram habituais. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portu... - A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
-
Acórdão nº REsp 1098585 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...
...HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo ... título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-28.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO....
...HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156740-92.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O RECLAMANTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. - REDUÇÃO - PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-33.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL E MATERIAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. PROVA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 4. HORAS IN ITINERE. 5. AUXÍLIO-ESCOLAR. 6. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas...
...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 4. HORAS IN ITINERE. 5. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-62.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAS HABITUAIS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/caam/ra AGRAVO. - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO. - HORAS XTRAS HABITUAIS A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-71.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Devidas como extraordinárias, todavia, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal. Em relação às horas destinadas à compensação, incide tão somente o adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 85, IV, do TST. 3. Recurso de...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. A o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-765700-93.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração outorgando poderes aos subscritores das contrarrazões ao Recurso Ordinário foi trazida aos autos de forma tardia. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração...
...- HORAS EXTRAS HABITUAIS Segundo a jurisprudência deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-609-25.2012.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. "A prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-19.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIO DA JORNADA E TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- (Súmula n.º 90, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudên
...GMLBC/cml/vv. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIO DA ...ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A prestação de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001256-75.2017.5.06.0232), 23-08-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Decisão em consonância com a Súmula 85, IV, do C. TST.
...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação de ... -
Acórdão Nº 0020959-57.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada. Teor da Súmula nº 85, IV, do TST.
...PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-12.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ADOÇÃO DO REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada 12x36 em decorrência da prestação de horas extras habituais, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,
... JORNADA MEDIANTE ADOÇÃO DO REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracterizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-23.2018.5.06.0233), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, a teor do que dispõe a Súmula 85, IV, do C. TST. Recurso a que se nega provimento, no particular.
...HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-72.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EM RELAÇÃO ÀS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. STAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EM RELAÇÃO ÀS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-72.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE Esta Corte vem entendendo que é inaplicável a Súmula nº 423 do TST no caso de prestação de horas extras habituais além da 8ª diária, pois na edição do verbete não foi considerada tal hipótese. Nessas condições, é inválido o acordo de elastecimento da...
...- HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE Esta Corte vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-48.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. MULTA DO ART. 477 CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o
...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-09.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 85, IV, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade ..."A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2155-54.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS IN ITINERE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS IN ITINERE. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. horas extras - regime 12x36 horas - prestação de horas extras habituais - efeitos. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
...horas extras. - regime 12x36 horas - prestação de as extras habituais. - efeitos. "A prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1297-04.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...COMPENSAÇÃO DA JORNADA. HORAS" EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS \xC3"...