horas extras habituais conceito

3255 resultados para horas extras habituais conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040200-13.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Junho de 2013

    ... à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem...

  • Acordão nº 20080561211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2008

    ... hador, para quem, tornada habitual a prestação de horas suplementares, seria justo contar com o pagamento correspondente no seu orçamento mensal. Entretanto a própria Súmula delimita o entendimento de habitualidade como sendo o serviço suplementar prestado durante pelo menos 1 (um) ano. Dessa sorte, segundo a inteligência dessa Súmula, o trabalho prestado em regime de horas extras por período inferior a 1 (um) ano ou o labor efetuado apenas em...

  • Acordão nº 00942-2006-702-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Maio de 2009

    ... ção, em caráter de solidariedade, ao pagamento de horas extras devidas no período de atividade da empregada e de execução do contrato de trabalho. Recurso da PREVI provido nesta parte. Horas extras. Empregada do Banco do Brasil. CASO EM QUE NÃO SE CARACTERIZA A FUNÇÃO D...

  • Acordão nº 0000852-58.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Setembro de 2012

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. Tendo em vista que a...

    ... 1/3 de férias, décimo terceiro salário, horas extras, licenças remuneradas (prêmio e APIP), ... integradas, por ceto, as hora extras habituais. Quanto aos reflexos em gratificação semestral, ..., entende-se que se enquadram no conceito de vantagens pessoais contido nas Normas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...

    ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na ... será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A ... reclamante defende que as horas extras habituais se inserem no conceito de parcela salarial fixa, ...

  • Acordão nº (RO)01082.2003.020.06.00.2 de 4º Turma, 29 de Junho de 2004

    FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). NÃO IDONEIDADE. A prova testemunhal segura, afirmando que nos controles de ponto não estava consignada a verdadeira jornada realizada pelo Empregado, que se limitava a rubricar os horários de entrada e saída impressos, desautoriza conferir-se validade às folhas individuais de presença (FIP). É válido pactuar nos instrumentos normativos o modelo de folha...

    ... ao pedido de retificação da média das horas extras habituais para, no mínimo, três horas ... idéia de hora, a boa fama, reputação, conceito social e estima de terceiros. «Responsabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... em CTPS. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser in...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-88.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... ÀS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRA...

  • Acordão nº 0000571-79.2010.5.04.0261 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da 2ª reclamada, Fundação Banrisul de Seguridade Social para acrescer fundamentos à decisão no tocante a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, e, com efeitos infringentes ao julgado, autorizar a dedução, pela 2ª reclamada, das contribuições de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-41.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2010

    ... /2007. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Regulamento Básico de Benefícios da Fundação Banrisul prevê expressamente as parcelas que compõem o salário real de participação para fins de complementação de aposentadoria, que são o ordenado, os anuênios, a comissão fixa e as gratificações semestrais, não contemplando, especificamente, as horas extraordinárias. Para que as horas extras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-42.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese dos autos, os registros de ponto apontam que em várias oportunidades o reclamante prestou serviços em regime extraordinário, fato que não se coaduna com o disposto no citado...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à integração das horas extraordinárias, com base no novo Regulamento, bem como...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-24.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    - RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL SERVIÇOS LTDA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VANTAGENS DECORRENTES. I - A questão não foi elucidada pelo enfoque do artigo 444 da CLT de se prestigiar a livre negociação das partes interessadas, e sim a partir do quadro fático delineado de a autora ter sido cedida para o outro reclamado e pela sucessão que se operou no contrato de trabalho após a absorção daquela empresa

    ...IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. I - A tese da recorrente é de ... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que ... das horas extras, ainda que o fossem habituais, a desautorizar a interpretação extensiva de ...

  • Acordão nº 0093800-05.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Maio de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS. Os interstícios de 12% e 16% previstos pela cláusula 4º do acordo coletivo 1992/93, renovado até o acordo coletivo 1995/1996, não aderiram ao contrato de trabalho, em face de sua gênese normativa. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECUR...

    ... RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO quanto às horas extras decorrentes dos intervalos intrajornadas, ... da Súmula 115 do TST, as horas extras habituais integram o cálculo da gratificação semestral, ... extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba remuneratória a que alude o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-367400-80.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    ... INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. A teor do item IV da Súmula 437 do TST, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descans...

  • Acordão nº 0000571-79.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Agosto de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Aplicável a Resolução 1600/64 vigente à época da admissão do reclamante, cujo regramento se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Incidência das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a...

    ...; b) excluir da condenação os reflexos das horas extras e intervalos pelo aumento da média ... de ordenado (inclusive horas extras habituais, auxílio-cesta-alimentação, abonos e ... horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado. Assim, não obstante a natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51040-69.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Constatada a alegada violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Tem-se como pressuposto de admissibilidade de todo recurso a motivação, cabendo, assim, à...

  • Acordão nº 0000643-83.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Agosto de 2012

    REGISTRO DE PONTO. FREQUÊNCIA POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Espécie em que os Registros de Exceção de Ponto (REP), instituídos na empresa conforme a Portaria MTb n. 1.120/95 e previsão expressa em acordo coletivo, possuem validade para efeitos do art. 74, § 2º, da CLT. O conteúdo dos registros, porém, pode ser elidido por meio da produção de prova

    ... para determinar a exclusão do pagamento de horas extras relativas ao labor aos sábados, bem como ... de considerar as horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado. Assim, ...

  • Acordão nº 0035200-92.1997.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    Nos termos das Súmulas 326 e 327 do TST, com nova redação dada pela Res. 174/2011, de maio de 2011, a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida ou a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pel...

    ... em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação de após-férias, ... diárias, FG incorporada e horas extras habituais, pois todas compõem o salário. Entende que era ... extras habituais, por não integrarem o conceito de salário básico ou remuneração básica. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...

    ... a que se nega provimento BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. A mera ... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário de contribuição, bem assim por ...

  • Acordão nº 0000479-73.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

    BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Os anuênios percebidos pelo reclamante substituíram os quinquênios, instituídos por meio de norma interna do banco reclamado, incorporando-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidos, ainda que por força de negociação coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT. DIFERENÇ...

    ... à condenação o pagamento de duas horas extras por dia de efetivo labor, com o adicional ..., inserindo-se as horas extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba ...

  • Acordão nº 0001120-57.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. A redução do intervalo para repouso e alimentação, sem a observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art. 71 da CLT, enseja o pagamento total do período, com o adicional extraordinário. Aplicação dos entendimentos contidos na OJ n. 342 da SDI-I do TST e na Súmula n. 38 deste Tribunal. Rec...

    ... acrescer à condenação trinta minutos extras por dia em razão da concessão parcial do ... os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ...Argumenta inexistir o conceito de habitualidade, pois pelo caráter ... extras jamais poderão ser consideradas habituais. Postula seja considerado válido o regime ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta...

  • Acordão nº 20070173820 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. HABITUALIDADE. CONCEITO. A habitualidade não se confunde com a uniformidade, e isso significa que as horas de trabalho, extras ou noturnas, se consideram habituais mesmo que não se tenham repetido em número sempre igual.