horas extras habituais conceito

2860 resultados para horas extras habituais conceito

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040200-13.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Junho de 2013

    ... à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem...

  • Acordão nº 00942-2006-702-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Maio de 2009

    ... ção, em caráter de solidariedade, ao pagamento de horas extras devidas no período de atividade da empregada e de execução do contrato de trabalho. Recurso da PREVI provido nesta parte. Horas extras. Empregada do Banco do Brasil. CASO EM QUE NÃO SE CARACTERIZA A FUNÇÃO D...

  • Acordão nº 20080561211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2008

    ... hador, para quem, tornada habitual a prestação de horas suplementares, seria justo contar com o pagamento correspondente no seu orçamento mensal. Entretanto a própria Súmula delimita o entendimento de habitualidade como sendo o serviço suplementar prestado durante pelo menos 1 (um) ano. Dessa sorte, segundo a inteligência dessa Súmula, o trabalho prestado em regime de horas extras por período inferior a 1 (um) ano ou o labor efetuado apenas em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-88.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... ÀS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...

    ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na ... será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A ... reclamante defende que as horas extras habituais se inserem no conceito de parcela salarial fixa, ...

  • Acordão nº 0000571-79.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Agosto de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Aplicável a Resolução 1600/64 vigente à época da admissão do reclamante, cujo regramento se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Incidência das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a...

    ...; b) excluir da condenação os reflexos das horas extras e intervalos pelo aumento da média ... de ordenado (inclusive horas extras habituais, auxílio-cesta-alimentação, abonos e ... horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado. Assim, não obstante a natureza ...

  • Acordão nº 0000479-73.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

    BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Os anuênios percebidos pelo reclamante substituíram os quinquênios, instituídos por meio de norma interna do banco reclamado, incorporando-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidos, ainda que por força de negociação coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT. DIFERENÇ...

    ... à condenação o pagamento de duas horas extras por dia de efetivo labor, com o adicional ..., inserindo-se as horas extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba ...

  • Acordão nº 0035200-92.1997.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    Nos termos das Súmulas 326 e 327 do TST, com nova redação dada pela Res. 174/2011, de maio de 2011, a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida ou a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pel...

    ... em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação de após-férias, ... diárias, FG incorporada e horas extras habituais, pois todas compõem o salário. Entende que era ... extras habituais, por não integrarem o conceito de salário básico ou remuneração básica. ...

  • Acordão nº 0000571-79.2010.5.04.0261 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da 2ª reclamada, Fundação Banrisul de Seguridade Social para acrescer fundamentos à decisão no tocante a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, e, com efeitos infringentes ao julgado, autorizar a dedução, pela 2ª reclamada, das contribuições de...

  • Acordão nº 0093800-05.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Maio de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS. Os interstícios de 12% e 16% previstos pela cláusula 4º do acordo coletivo 1992/93, renovado até o acordo coletivo 1995/1996, não aderiram ao contrato de trabalho, em face de sua gênese normativa. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECUR...

    ... RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO quanto às horas extras decorrentes dos intervalos intrajornadas, ... da Súmula 115 do TST, as horas extras habituais integram o cálculo da gratificação semestral, ... extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba remuneratória a que alude o ...

  • Acordão nº 0036500-73.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRODUZIDA. A cominação da pena de confissão ficta à parte autora não obsta a rejeição da tese patronal relativa ao enquadramento legal da trabalhadora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, quando existente nos autos prova prévia a demonstrar que as atividades por ela desenvolvidas tinham natureza eminentemente técnica/operacional.

    ..., contra a condenação ao pagamento de horas extras, diferenças de anuênios e descontos das ... da prestação habitual de horas extras habituais, a sentença declara inválido o regime de ..., inserindo-se, perfeitamente, no conceito de “verba remuneratória” a que alude o ...

  • Acordão nº 0000022-61.2010.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

    INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. Indenização correspondente devida. Recurso da autora provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Por constituir-se no fato c...

    ..., tanto que o autor apenas questiona o conceito de "eventual" dado pelo expert, já que entende ... a quo que teria havido prestação de horas extras habituais capaz de descaracterizá-lo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... em CTPS. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser in...

  • Acordão nº 0000355-73.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência instituída pelo empregador vincula-se ao contrato de trabalho como cláusula benéfica. O empregador passa a ser parte passiva leg...

    ... à condenação o pagamento: 1) como horas extras, das horas excedentes de 36 horas ... a repercussão das horas extras habituais. Destarte, mantenho a sentença que determinou o ..., porquanto não se enquadram nesse conceito meros minutos que extrapolem a jornada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-41.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2010

    ... /2007. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Regulamento Básico de Benefícios da Fundação Banrisul prevê expressamente as parcelas que compõem o salário real de participação para fins de complementação de aposentadoria, que são o ordenado, os anuênios, a comissão fixa e as gratificações semestrais, não contemplando, especificamente, as horas extraordinárias. Para que as horas extras...

  • Acordão nº 0000643-83.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Agosto de 2012

    REGISTRO DE PONTO. FREQUÊNCIA POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Espécie em que os Registros de Exceção de Ponto (REP), instituídos na empresa conforme a Portaria MTb n. 1.120/95 e previsão expressa em acordo coletivo, possuem validade para efeitos do art. 74, § 2º, da CLT. O conteúdo dos registros, porém, pode ser elidido por meio da produção de prova

    ... para determinar a exclusão do pagamento de horas extras relativas ao labor aos sábados, bem como ... de considerar as horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado. Assim, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à integração das horas extraordinárias, com base no novo Regulamento, bem como...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-29.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implica bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos descansos semanais remunerados e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I...

  • Acordão nº 0081800-79.2008.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

    ... ao disposto no artigo 468 da CLT. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A simples percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário não determina o enquadramento do empregado na exceção legal prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Na hipótese, restou comprovado que a reclamante, ao executar a funções de assistente de negócios, não detinha fidúcia especial inerente aos empregados investidos em cargo de confiança.

  • Acordão nº 0001120-57.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. A redução do intervalo para repouso e alimentação, sem a observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art. 71 da CLT, enseja o pagamento total do período, com o adicional extraordinário. Aplicação dos entendimentos contidos na OJ n. 342 da SDI-I do TST e na Súmula n. 38 deste Tribunal. Rec...

    ... acrescer à condenação trinta minutos extras por dia em razão da concessão parcial do ... os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ...Argumenta inexistir o conceito de habitualidade, pois pelo caráter ... extras jamais poderão ser consideradas habituais. Postula seja considerado válido o regime ...

  • Acordão nº 0000852-58.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Setembro de 2012

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. Tendo em vista que a...

    ... 1/3 de férias, décimo terceiro salário, horas extras, licenças remuneradas (prêmio e APIP), ... integradas, por ceto, as hora extras habituais. Quanto aos reflexos em gratificação semestral, ..., entende-se que se enquadram no conceito de vantagens pessoais contido nas Normas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-71.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não...

    ...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 HORAS - ACORDO DE ...IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, inciso XIII, da ...

  • Acordão nº 0000291-47.2010.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Setembro de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. REGULAMENTO APLICÁVEL. O cálculo da complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à época da admissão, que passaram a integrar o contrato de trabalho do empregado, devendo ser aplicadas as alterações posteriores apenas quando mais benéficas, sob pena de afronta ao art. 468

    ... das seguintes parcelas à reclamante : a) horas extras a partir da sexta diária e da trigésima ...A integração das horas extras habituais nas gratificações semestrais encontra-se ..., já que estão inseridas no conceito de salário. Requer a integração das horas ...

  • Acordão nº 1019300-43.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contr...

    ... da condenação alusiva às diferenças de horas extras os reflexos em gratificação normativa de ... no aspecto, já que as horas extras habituais - caso dos autos -, assim como as diferenças de ... feriados - porque se compreendem no conceito legal de repouso remunerado -, nos termos do art. ...

  • Acordão nº 0136000-81.2009.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A responsabilidade atribuída ao cargo de "analista" não distingue o reclamante dos demais colegas bancários, sujeitando-se à jornada de seis horas prevista no caput do artigo 224 da CLT. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso i...