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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Na hipótese em apreço, restou demonstrada a conduta patronal ilícita, na medida em que não é justificável que o obreiro, contratado para exercer o cargo de motorista para entrega de mercadorias, também transportasse corriqueiramente valores, submetendo-se a alto risco não inerente a suas atividades ordinárias. Recurso patronal improvido, no ponto.

AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. - A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. Constatado que o direito a promoções por interstícios em percentuais determinados (12% e 16%) foi estabelecido apenas por norma coletiva, os referidos patamares são aplicáveis somente durante o período de vigência das normas. Recurso ordinário do reclamado provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS...

PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização do transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência. Recurso da...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...

ART. 467, DA CLT. INCIDÊNCIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS, à luz do §1º do art. 18, da Lei 8.036/90, tem natureza de verba rescisória. Assim, restando incontroverso o inadimplemento do título - a teor da defesa apresentada pela reclamada -, sabidamente devido, já que, no caso, a dispensa foi imotivada, sobre ele deve incidir a sanção prevista no art. 46

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARPINTEIRO. CONFIGURADO. Sobre o tema em exame, trago à baila os ensinamentos da Desembargadora Federal do Trabalho Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, que tece as seguintes considerações: "Desvio de Função ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente conferidas ao empregado destinando-lhe atividades, em geral,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. Constatada parcialmente as omissões arguidas pelas partes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.