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EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - O recurso ordinário patronal encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do depósito recursal e custas pertinente ao presente feito. Recurso da reclamada não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL 1 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - É cediço que...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGA. Na presente hipótese, em que a reclamada suprimiu indevidamente os dias de repouso remunerado e descumpriu o trabalho no regime 14x21, não se cogita de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da CF; 9º e 461, §§ 2

RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 29 DO TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula 29 do TST que prevê que "Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte." deve ser aplicada com cautela. Isso porque, após a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A, E PARÁGRAFOS, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 11/11/2017. Observada a incidência da legislação vigente ao tempo da propositura da ação (02/03/2016), são inaplicáveis ao caso dos autos as disposições celetistas do art. 791-A, e parágrafos, da CLT, relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 6º da IN 41 do TST, de 21/06/

• Cálculos trabalhistas passo a passo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS . A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários é rotina vedada pelo art. 225 da CLT, que só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. O fato de o acordo de prorrogação de jornada ter sido firmado aproximadamente três meses após a admissão da reclamante não afasta a sua nulidade. Aplicação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo ao julgado.

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre