horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 116800-18.2009.5.15.0111) 04-10-2017
    ... BANCÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE ... de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo ... Nesse particular, o TRT, ... das horas extras habituais, as mesmas ... integram-se ao salário, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002523-60.2014.5.06.0241), 26-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A limitação a apenas 40 (quarenta) minutos diários, não é proporcional nem razoável, considerando o tempo real gasto (02h00) e o convencionado (40min), razão pela qual tais cláusulas são invalidas, pois configuram verdadeira...

    ... HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... não ser devido o pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada e horas in itinere ... Habituais, as horas extras deferidas integram o salário do ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000662-83.2015.5.07.0012), 2017-11-06
    ... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO ... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL ... ão tendo sido observado as horas extras habituais que integram a remuneração para todos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-09.2015.5.06.0143), 08-09-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. Restando evidente a existência de pedido, causa de pedir e conexão entre o relato dos fatos e o pedido propriamente dito, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, tampouco de oportunidade de saneamento. Ademais, a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao reconhecimento do direito...

    ... II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS ... que deverá incidir horas extras sobre o salário base. Prossegue, afirmando que, indevidas as ... ção em horas extras, por se revelarem habituais, as mesmas integram o salário do autor, para ...
  • Acórdão Nº 0021002-51.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017

    MAJORAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO MENSALISTA. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso remunerado nos termos da Súmula nº 172 do TST. Irrelevante o fato de o empregado ser mensalista, pois o salário mensal abrange tão somente o descanso semanal sobre as horas normais de trabalho e não sobre as extraordinárias.

    ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ... As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso remunerado nos termos da ... de o empregado ser mensalista, pois o salário mensal abrange tão somente o descanso semanal ... É sabido que as horas extras habituais integram os repousos semanais remunerados e os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001651-45.2014.5.06.0144), 20-04-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada...

    ... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O ... Por terem natureza salarial e por serem habituais, as horas extras (inclusive aquelas alusivas ao ... interjornadas), devem se incorporar ao salário do autor, no que couber, sendo procedente o ... se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da Demandante, para todos os fins, e ...
  • Acórdão Nº 0020730-64.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2018

    BANRISUL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. Tratando-se a parcela "férias antiguidade" de benefício criado e suprimido por regramento interno do reclamado, incidente a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

    ... a) limitar a condenação ao pagamento de horas extras às excedentes da sexta hora diária e 30 ... semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e anuênios ". Determinou a ... õem que apenas as verbas salariais fixas integram a base de cálculo das horas extras ... A ... aos reflexos, defende que por serem habituais, as horas extras integram o salário para todos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-38.2014.5.06.0143), 22-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas

    ... BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E ... , com o consequente pagamento das horas extras laboradas. Recurso patronal improvido, no ... a prestação de horas extras habituais, em jornadas que excediam 10 (dez) horas ... se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, para todos os fins, e rendem ...
  • Acórdão Nº 0021683-32.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017

    HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal.

    ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL ... em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, deduzidos os valores já adimplidos sob ... A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... salientar que as horas extras habituais integram o cálculo dos repousos semanais remunerados, nos ...
  • Direito individual do trabalho
    ... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... É o caso, por exemplo, da extinção das horas “ in itinere ” pela Reforma Trabalhista ... 457. No parágrafo primeiro previu que integram o salário a importância fixa estipulada, as ... que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, ... a do empregador que deveria pagar horas extras ao empregado que permanece na empresa para ...
  • Acordao N° 1418669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Iletigimidade passiva. Coisa julgada. Prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias e reflexos reconhecidos pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....

    ... PRESERVAÇÃO DO ... SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1 ... pagamento das horas extras e da cota patronal correspondente, a ... integram a complementação de aposentadoria paga pela ... o reflexo das horas extraordinárias habituais no cálculo do salário real ... de benefício - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-03.2015.5.06.0145), 13-04-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

    ... a extinção da condenação atinente às horas extras, uma vez que o reclamante era vendedor ... salário para todos os efeitos legais, uma vez que a ... ção em horas extras, por se revelarem habituais, as mesmas integram o salário do autor, para ...
  • Acordão nº 20151055330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2015
    ... Previdência, alterando indevidamente o salário de contribuição. Indica violação expressa ao ... 2.2.1. Reflexos das horas extras. Aduz o Embargante que não houve adoção ... As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106-05.2010.5.15.0022) 12-12-2018
    ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO ... do número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ... da condenação o adicionar de horas extras é o intervalo para repouso e alimentação e ... dos reflexos das horas extras habituais, integram-se ao salário, repercutindo, ...
  • Sentença nº 1001043-74.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
    ... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pleiteando horas extras e reflexos; diferenças de adicional ... 07.2022 data do ajuizamento da ação.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram o salário para fins de reflexos nos descansos semanais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-94.2017.5.06.0009), 09-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão do perito, de modo...

    ... com o deferimento dos adicionais das horas extras pagas (pedidos constantes do item 8, itens ... salário base do recorrido e sim sobre o salário ... " o pagamento das horas extras e, por habituais, integram a remuneração do trabalhador, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 127-89.2021.5.14.0032)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

    ... horas extras decorrentes da concessão irregular do ... hora normal, devendo ser observado o salário devido ao autor e o divisor normativo, ... Habituais, as horas extras integram o salário da parte ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0018000-83.2005.5.07.0024), 2015-07-29
    ... como não compensou as horas extras já recebidas. Juntou planilha de ... Dessa forma, em face da habitualidade integram o salário para todos os ... efeitos legais, ... ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO ... PARA TODOS OS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-19.2014.5.06.0020), 12-07-2017

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia

    ... HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da ... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras, inclusive as intervalares, gram o salário da autora, para todos os fins, e rendem ensejo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011560-48.2013.5.06.0241), 28-01-2016

    HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte, através da Súmula n.º 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...

    ... de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e ... de percurso, intervalo intrajornada, horas extras de efetivo labor, além de honorários ... , da possibilidade da redução de salário, compensação de horários na semana e trabalho ... Habituais, as horas extras deferidas integram o salário do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000775-30.2013.5.06.0143), 01-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na...

    ... para invalidar o sistema de banco de horas implantado no Réu, por violação ao disposto no ... ários que será pago tão somente 50 horas extras por mês e as horas excedentes serão ... coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente ... Divisor do salário hora é de 220 (duzentos e vinte) ... Por se evelarem habituais, as horas extras integram o salário da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000858-72.2015.5.06.0144), 08-09-2016

    INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O intervalo intrajornada ostenta natureza salarial - circunstância que decorre da leitura do § 4º, do art. 71, da CLT, o qual utiliza o vocábulo "remunerar". Ademais, sobre o tema, o TST editou a Súmula n. 437, III, afastando de vez qualquer celeuma acerca da natureza salarial da verba referida. Recurso patronal improvido, no aspecto.

    ... que sejam excluídas da condenação as horas extras e reflexos. Argumenta que o autor exercia ... , devida a diferença salarial entre o salário de assistente de pendência para o salário de ... Por serem habituais, as horas extras, tanto aquelas trabalhadas, ), bem como o adicional noturno, integram-se ao salário do autor, para todos os fins, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-52.2013.5.06.0141), 13-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...

    ... para invalidar o sistema de banco de horas implantado na Ré, por violação ao disposto no ... empresa pagará ao empregado até 50 horas extras por mês e as horas excedentes serão ... Por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ...
  • Acórdão Nº 0000955-14.2013.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A SEGUNDA RECORRENTE E A RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RECLAMADAS. Restou superado o entendimento de que a terceirização da atividade-fim, por si só, conduz à nulidade da relação entre as empresas e à fraude à legislação trabalhista,

    ... ória por integrações de todas as horas extras deferidas nos repousos remunerados. Valor ... , não-eventual e mediante o pagamento de salário, ainda, que por meio da primeira reclamada é ... sobre o salário base, pois quando habituais integram todas as verbas de natureza salarial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010195-46.2013.5.06.0018), 28-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

    ... , a realização de 02 (dois) plantões extras a cada final de semana. Assim, requer o ... trabalho nesses plantões e o pagamento das horas extras que extrapolaram a 8ª (oitava) hora ... a hora normal já foi remunerada com o salário mensal ... Registre-se que este Juízo também ... Entendo que, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ...

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