horas extras habituais integram o salário

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. Verificando que a conta de liquidação encontra-se em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não cabe falar-se em necessidade de reparo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição improvido.

EMENTA: CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido...

PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS - BANCO NOSSA CAIXA VINCULADO AO INSTITUTO ECONOMUS. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1, deve ser...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2

DO RECURSO DO RECLAMADO:DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - O reclamado é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade preponderante vinculada ao Sindicato das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco, que celebraram as normas coletivas que serviram de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças de décimo terceiro salário decorrentes da integração da gratificação semestral, sob o fundamento de

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT decorrentes do descumprimento de prazo para pagamento dos haveres trabalhistas, nos termos do que preconiza a atual redação da Súmula 331 do TST, no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - HORAS EXTRAS - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 335/2002 - CARGA HORÁRIA DIÁRIA EXTRAPOLADA - JORNADA TOTAL RESPEITADA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 469/2010 - COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO -...

I - RECURSOS DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. SUCESSOR DO BANCO BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.

PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do § 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações...

• Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de dez dias de férias, com base na prova documental e nos depoimentos colhidos na instrução processual. Daí...

PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamante, em sede de contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da obreira, reformando a sentença, para: a) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, considerando como extra a hora...