horas extras habituais integram o salário

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:

... as demais verbas pleiteadas, quais sejam: horas extras, férias gozadas, adicionais de ade, periculosidade e noturno, salário maternidade, gratificação natalina sobre o ... forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos ... relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010300-56.2013.5.06.0007), 19-10-2016
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamante, em sede de contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da obreira, reformando a sentença, para: a) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, considerando como extra a hora...

...BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. Existindo previsão nas ... de natureza salarial, tais como: "salário base, gratificação função, comissão de ... 7°, XI, da Constituição Federal, não integram a remuneração da obreira as seguintes verbas: .... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000823-52.2017.5.07.0003), 2020-05-03

...JORNADA DE 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
Acórdão Nº 0021705-40.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Para os contratos de trabalho iniciados antes das mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com

...ção da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras.; 3) excluir a limitação da ... que a a base de cálculo da PLR é o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza ... Adicional, já que as horas extras não integram a base de cálculo de tais verbas. De de acordo ... da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...

...ção Previdenciária incidente sobre o salário família; bem como para reconhecer o direito da ... de férias, do salário-maternidade, das horas extras e dos demais adicionais percebidos, ... quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do ... contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1166-66.2011.5.03.0004) 05-12-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o reclamante, embora fosse classificado como gerente operacional, não estava enquadrado na exceção prevista no artigo

... . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE OPERACIONAL. CARGO DE ... pela prestação de horas extras habituais, o que impossibilita a análise de eventual ... as horas extras habitualmente prestadas integram o salário de contribuição do autor, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000833-87.2018.5.07.0027), 2018-09-15

... sua condenação ao pagamento das horas extras, do período de janeiro de 2016 a março ... reflexos em DSR, Aviso Prévio, 13º salário, Férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%, além .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-20.2012.5.09.0016)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA I. O acolhimento da pretensão de nulidade pornegativa de prestação jurisdicionalsó é admitido quando o Tribunal Regional deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao...

... horas extraordinárias, não descaracterizando a ... extras habitualmente prestadas, não repercute no ... repercussão das horas extraordinárias habituais), não pode ser . considerado para fins ... salário, aviso prévio e FGTS, atende ao comando do ... . horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria . ...
Acórdão Nº 0020701-61.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...

... definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de ... tais requisitos, são devidas como extras as sétima e oitava horas diárias trabalhadas. ... conceito de supressão de horas extras habituais referido na ação de protesto. Finalmente, ... os repousos semanais remunerados não se integram o salário para posterior cálculo dos demais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190142320194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819014-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL...

...HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL ... SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS E O 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1787-63.2014.5.02.0076) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica da decisão agravada, sem a expressa renovação dos fundamentos articulados no Recurso de Revista, não permite o...

... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. MERA ... . As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
Acórdão Nº 0021689-28.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e Súmula 11 deste Tribunal.

...ça gratuíta, enquadramento sindical e salário normativo dos porteiros, integração das ... salário de janeiro e fevereiro de 2014 e horas extras, entre outras parcelas. Assim, cumpre a ...Refere que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

...ção patronal previdenciária sobre o salário maternidade e o abono de férias. Nesse ...ção previdenciária sobre férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 226-83.2012.5.05.0401)
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. Discute-se , no caso, a incidência de horas extras a partir da sexta diária, em razão do labor extraordinário em regime de turno ininterrupto de revezamento no período anterior a abril

...HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. MATÉRIA . ... da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das . ... expressa de que as horas extras integram o PPR, não se . constata ofensa ao ...; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou . ...
Acórdão Nº 0020217-22.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS. Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário que este efetivamente esteja investido em atividade de direção, gerência ou fiscalização, com um grau de fidúcia superior àquele inerente ao contrato de trabalho, bem como que sua remuneração seja pelo menos superior a 40% ao salário básico, conforme...

... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA . EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA ...ção seja pelo menos superior a 40% ao salário básico, conforme previsto no parágrafo único ... prévio (refere que as horas extras habituais integram o salário do obreiro para todos os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000283-39.2015.5.07.0014), 2016-07-13

... HORAS EXTRAS, TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Uma vez ... SALÁRIO IN NATURA - Na hipótese em apreciação, não .... Decerto que as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-31.2019.5.07.0001), 2019-10-17

...Aduziu, ainda, a reclamante que recebia salário no valor de R$1.253,14 por mês, e que trabalhava ... trabalhado e o pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada, por sua vez, impugnou o ... que as horas extras não eram habituais, essas não integram o salário da reclamante, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001263-23.2017.5.06.0182), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, por força do art. 74, §2º, da CLT, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o ônus de desconstituir a validade desses, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Devidas, então, as horas extras laboradas em...

...DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Apresentados os ... no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. . .... As horas extras e intervalares habituais integram o salário do autor, para todos os fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...

... aos terceiros ("S", APEX, ABDI, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), bem como ao SAT/RAT, sobre ... não da inclusão das verbas referentes às horas extras, aos adicionais de insalubridade, ...ória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu ... As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23500-36.2008.5.01.0043) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...

.... HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. . ...BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, ABONOS, AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E CARGO ... dúvida que "as horas extras habituais integram" o salário para todos os efeitos legais\". . \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-49.2019.5.06.0313), 12-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceio do direito de defesa suscitada pelo recorrente para, declarando a nulidade da decisão de mérito, determinar a reabertura da instrução processual, aproveitando, no mais, todo o acervo probatório dos autos, após o que deve o feito ser...

... dissociados da realidade; e que o banco de horas não podia ser validado (vide ID-28f3984). São ...Por serem habituais, as horas extras integram a remuneração do ... no cálculo das férias, 13º salário, e depósitos no FGTS, sendo pacífica a sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1320-30.2010.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se

... . . . . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ENCARGO PROBATÓRIO. ... repercussão das horas extras habituais no descanso semanal remunerado está em ... auxílio-acidente equivalente a 50% do salário de benefício, com o fundamento de que restou . ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas demais . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001594-24.2014.5.06.0145), 01-08-2016
I) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. As normas do Direito Processual Civil e do Direito Civil somente devem ser aplicadas ao Processo do Trabalho e ao Direito do Trabalho quando não contrariem os princípios que os orientam. E assim ocorre porque toda a construção da legislação

... relacionada somente ao valor nominal do salário. Não garante, assim, de modo inequívoco, a ... a condenação empresarial ao pagamento de horas extras e que a tese de defesa foi no sentido de ..., de modo, regra geral, seus empregados integram a categoria profissional representada pelo ... que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. . De igual ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-78.2020.5.06.0301), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Tendo sido o obreiro contratado para laborar 40 horas semanais, deverá ser aplicado o divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431, do TST. Recurso patronal desprovido, no particular.

...COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS . .... Com efeito, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000824-28.2018.5.07.0027), 2018-09-13

.../2017, e sua condenação ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de ... cálculo da multa de 40% do FGTS -, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de ...Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ...