horas extras habituais integram o salário
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Acórdão Nº 0020034-38.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
... ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO , por se tratar de matéria recursal. No mérito, ... 13º salários, gratificações semestrais, horas extras (pagas e deferidas), horas extras ... ("O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, ... 203, TST) e a "gratificação de caixa" integram a base de cálculo das horas extras ... A ...
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Prorrogação e compensação de jornada
... normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, ... " Súmula n. 376 - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS ... observar que as horas extras, se habituais, integram o salário do empregado para todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010300-56.2013.5.06.0007), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DIVISOR MENSAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA Nº 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138 SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL. A Súmula 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (seis) horas por dia e 30 (trinta) horas por semana, o divisor 15
... DIVISOR MENSAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST ... 7°, XI, da Constituição Federal, não integram a remuneração da obreira as seguintes verbas: ... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-29.2014.5.06.0145), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... , requer que a incidência do prêmio e das horas extras no FGTS+40% reflita no repouso semanal ... Antes de prosseguir, destaca que "o salário fixo pago pela Reclamada aos empregados ... Destaca que as comissões eram habituais e esporádicas. Sobre o prêmio, registra que ... De igual modo, as horas extras habituais integram o salário do trabalhador para fins de cálculo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-62.2014.5.06.0145), 19-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...
... , tais como aumentos salariais, adicional de horas extras, multas convencionais e diferenças ... do pedido de pagamento de diferenças de salário no valor correspondente a 10% sobre os 03 ... de que os vendedores da Reclamada não integram a categoria diferenciada a que alude a Lei ... que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado ... De ... -
A extinção do contrato de trabalho
... exemplo, não trabalhar ou não pagar o salário contratado, são bons exemplos. A parte culpada ... período, a jornada é reduzida em duas horas e a alternativa do bloco de sete dias sem ... As horas extras habituais ou o salário variável integram o ...
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Verbas trabalhistas
... a menção ao abono como integrante do salário, levando a concluir que essa verba não mais ... Se, habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ... em relação aos demais adicionais que integram a remuneração de férias, permitindo-se adotar ... ção das horas extras no DSR por não habituais no nosso exemplo ... Supressão ... Admite-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000273-89.2019.5.07.0002), 2019-08-14
... ência econômica daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ... nas referidas fichas a título de horas in itinere. (1ª Turma do TST. Processo: RR ... extras habituais. Tais valores integram o salário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0094400-48.2006.5.06.0181), 10-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA OJ N.º 394 DA SDI I DO TST. Evitando malferir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), curvo-me ao entendimento majoritário da Turma para manter a Decisão que negou as repercussões do repouso semanal majorado pelas horas extras prestadas sobre férias + 1/3, gratificação natalina,...
... ões do repouso semanal majorado pelas horas" extras prestadas sobre férias + 1/3, gratificaç\xC3" ... aviso prévio, férias + 1/3, 13.º salário e FGTS + 40% O Agravante, citando o art. 457 da ... Por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contrato escrito entre os membros que o integram e é por aí que se distingue do gentlemen’s ... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... e pela CLT — Concomitância — Horas extras — A empregada que durante uma parte da jornada ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001783-03.2016.5.06.0122), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em que pesem os argumentos recursais esposados pela reclamada, sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos encontra-se lastreada no conjunto probatório existente nos autos e na distribuição do onus probandi aplicável ao caso, não prosperando as razões suscitadas para desconstituir o julgado. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em que pesem os argumentos recursais ... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000277-67.2018.5.07.0033), 2018-09-28
... ção solidária das rés a pagar-lhe: horas extras trabalhadas durante todo o período ... reflexos no DSR, FGTS, férias, 13º salário; adicional de 100% referente às horas extras dos ... As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de ... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em razão do que, nos limites em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000301-86.2020.5.06.0281), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/17, no que diz respeito às regras de direito material que regem o intervalo intrajornada, em especial as consequências decorrentes da não concessão da pausa aludida, deve ser aplicada de imediato aos liames empregatícios em voga, visto que o contrato de trabalho é de trato sucessivo,...
... os seguintes pontos de insurgência: a) horas extras em virtude do reconhecimento, pelo Juízo ... Com efeito, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 920-58.2014.5.04.0741) 22-08-2018
... 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS DAS ... concluir que as horas extras não a integram. Embora a Súmula 115 do TST disponha que "O lor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o ... da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000174-60.2018.5.07.0033), 2018-09-27
... do horário de trabalho semanal, de 08 horas diárias em 05 dias na semana e/ou 40 horas ... : adicional de insalubridade devido, horas extras, intervalo intrajornada e horas in itinere de ... será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1 º do art. 193 ... habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-41.2016.5.06.0122), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, deixando de condenar a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade tendo em vista que o laudo...
... horas em face do desrespeito ao art. 71 da CLT, como o ... nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário, no RSR, nas diferenças salariais, no FGTS ... 10 do CPC/2015) ... Das horas extras. Do intervalo intrajornada ... O autor afirma ... As horas extras, porque habituais, integram o salário do obreiro para os devidos ... -
Extinção do contrato por iniciativa do empregador
... do FGTS, o empregador pagava um mês de salário pelo número de anos ou frações superiores a ... Caso existam, por exemplo, horas extras habituais, comissões que integram o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-29.2016.5.03.0076) 04-04-2018
... E DO NCPC - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO - AUSÊNCIA ... habituais integram o cálculo do repouso semanal ...
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Acórdão Nº 0021031-04.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
BANRISUL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. ADESÃO. VALIDADE. 1. A Resolução 4718, de 07/01/2014, editada pela Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituiu, "em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefício financeiro para desligamento de empregados aptos à aposentadoria, elegíveis na Fundação Banrisul até 31-12-2014". 2. Trata-se,...
... RÉU para determinar que no cálculo das horas extras seja observado o divisor 180. Por maioria, ... 124: ... BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do ... Sustenta que as horas extras habituais integram-se ao salário e aumentam a média ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1463-62.2012.5.01.0079)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração providos para, sanando erro material apontado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração à que se dá provimento, sem efeito modificativo
... , a Turma ao entender devido o pagamento das horas extras ... decorrente do trabalho da ... prestadas após a 8ª diária, que, por habituais ... se integram ao salário, sendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000106-31.2018.5.07.0027), 2018-09-10
... RIACHUELO SA, requerendo o pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de ... ; de um plus salarial de 20% sobre o salário, devido ao acúmulo de função e reflexos; ... habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-32.2015.5.07.0001), 2017-03-13
... 966Cc78 reconheceu que são devidas horas extras e reflexos sobre várias verbas, mas não ... que são devidas horas extras habituais, devem elas incidir sobre algumas verbas stas, uma vez que essas horas extras se integram ao salário percebido pela parte, tendo elas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000837-68.2015.5.06.0121), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. VALORAÇÃO . O Juiz, na busca da verdade real no processo do trabalho se utiliza da regra contida no artigo 829 da CLT no sentido de que ainda que suspeita a testemunha, seu depoimento poderá ser tomado na condição de informante e assim, atribuir às declarações o valor que merecer, somado ao conjunto probatório e aplicando a norma
... a reforma no que toca ao indeferimento das horas extras, com supedâneo no disposto na Súmula ... Por serem habituais, as horas extras integram o salário do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013897320194058300), 17-11-2020
PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...
... do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores ... serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário-de-contribuição dos ... da contribuição previdenciária sobre as horas-extras, o adicional de periculosidade, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001341-98.2015.5.07.0007), 2017-10-05
... ês) dias do mês de outubro de 2017, às 8 horas e 10 minutos, estando aberta a audiência da 7ª ... Persegue o pagamento de horas extras, adicional noturno e DSR, além de verbas ... extras, adicional noturno, DSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de ... Alega, ainda, que, por serem habituais, as horas extras integram seu salário para todos ...