horas extras habituais integram o salário

Sentença nº 1000063-46.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023

... Postulou o seguinte: 1) (i) Horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: ... -se todos os aditivos salariais habituais; (e) as horas extras integram o salário para ...
Acórdão Nº 0020821-21.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTO SALARIAL. TRANSFERÊNCIA . Na linha da Súmula n.º 29 do TST, "e mpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. ". Negado provimento ao recurso do reclamado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pelos quilômetro

... artigo 224, § 2º, da CLT (jornada de oito horas diárias) e 180 para o período em que a jornada ... impugna a decisão relativamente às horas extras, aos reflexos das horas extras, às horas pelo ... ção semestral no décimo terceiro salário e na participação nos lucros e resultados, à ... ção, alega que as horas extras só integram repousos semanais remunerados se prestados em ... da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-11.2014.5.06.0022), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Desempenhando a Reclamante suas funções mediante atividades que se enquadram, predominantemente, nos fins da instituição financeira Reclamada, são devidos os direitos concernentes à categoria profissional dos bancários. Recurso Ordinário ao...

... 39 da CLT. Quanto ao pagamento de horas extras, sobreleva que quando necessária a ... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-66.2016.5.06.0141), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso provido, no particular.

... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... Por fim, ressalto que habituais as horas extras, inclusive as intervalares, ram o salário do autor para todos os fins e rendem ensejo às ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146-78.2013.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelos demandantes. Assim, não se verifica nulidade do acórdão ...

... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NAS PARCELAS ... integram a base de cálculo das parcelas ... lucros e resultados - PLR é composta do salário base, acrescida ... das verbas fixas de ... , nas quais não se incluem as horas extras, por serem ... parcelas salariais ... das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-32.2015.5.06.0311), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Restando incontroverso que o reclamante laborava 40 horas semanais, o divisor correto a ser aplicado no cálculo das horas extras é o divisor 200. Inteligência da Súmula 431, do TST. Recurso improvido, no particular.

... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... Destaca que o reclamante recebia seu salário de forma mensal, nele estando incluído o repouso ... , outrossim, que, por se revelarem habituais, as horas extras, inclusive as intervalares, ...
Acordão nº 20160170251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016

... ÇA: NELSON CARDOSO DOS SANTOS PEDIDO DE HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA. ARTIGO 74, ... As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
Acordão nº 20160302344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016

... pretende a reforma do julgado quanto: a) horas extras e reflexos; b) diferenças do adicional de ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... Ressalte-se que as horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000662-83.2015.5.07.0012), 2016-09-05

... 1. Do mérito ... 1.1. Das horas extras, sábados, domingos, feriados e madrugadas ... nos autos de que promovente recebia salário superior, em 40%, àquele auferido por empregado ... ão tendo sido observado as horas extras habituais que integram a remuneração para todos os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-94.2013.5.05.0009)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...

... administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a ... extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas ... salarial, também integram o salário para todos os fins, não havendo falar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-43.2014.5.06.0022), 08-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS SINDICAIS. SÚMULAS Nº. 219 e Nº. 329 do TST. - No que tange aos honorários sindicais, sabe-se que, em se tratando de relação de emprego, estes se mostram devidos na hipótese de miserabilidade aliada ao fato de o autor está assistido pelo sindicato de sua categoria (Súmulas nº. 219 e nº. 329, do TST), requisitos que se encontram presentes nos autos. Recurso...

... -se contra a condenação ao pagamento de horas extras e honorários advocatícios ... salário e de carga horária. Pretende, ainda, a reforma ... ministrava cursos além das aulas habituais, a exemplo, têm-se as declarações de fls. 14, ... que as horas extras não habituais não integram o salário, nego provimento. Dos honorários ...
Acórdão Nº 0020698-91.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROVA. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o reclamante passou a desempenhar funções diversas da contratada, que exigiam maior responsabilidade, sem a devida contraprestação. Caracterizada, portanto, a alteração contratual lesiva, na forma do artigo 468 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento neste aspecto. INTERVALO INTRAJORNADAS. Contrato de trabalho

... de periculosidade e honorários periciais, horas extras, intervalos intrajornada, descontos ... édio e grau máximo, calculados sobre o salário contratual (já consideradas as diferenças ... ênios, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo dessa parcela (mas, sim, o ... , havia a prestação de horas extras habituais, as quais integram o salário do empregado, com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-64.2016.5.06.0143), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido.

... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... se enquadrem no conceito jurídico de salário podem integrar a base de cálculo da ... , outrossim, que, por se revelarem habituais, as horas extras, inclusive as intervalares, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000513-37.2018.5.07.0027), 2018-09-18

... requerendo sua condenação ao pagamento de horas extras laboradas na razão de 84 horas, sendo, ... com o adicional legal, e por serem habituais, com os reflexos correspondentes sobre Aviso vio, Férias acrescidas de 1/3, 13º Salário e FGTS + 40%. Pleiteia que a reclamada seja ... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e repercutem no cômputo de ...
Acórdão Nº 0020627-73.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2021

... no tocante às verbas que compõem o salário de contribuição, seja sobre o regramento a ser ... não buscar neste feito o pagamento de horas extras, tampouco a integração desta parcela ... de Benefícios 1, as horas extras, por habituais, integram o salário-de-participação (OJ nº 18 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018070520144058100), 30-03-2021
PJE 0801807-05.2014.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...

... delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029562620204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802956-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

... ção previdenciária patronal sobre as horas extras (Tema 687/STJ) e os adicionais noturno ... ção previdenciária, por integrar o salário de contribuição e, por analogia, das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 715-88.2015.5.05.0022)

... -DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS ... horas extras prestadas pelo autor eram habituais e as mesmas não eram compensadas nem pagas com o ... Por habituais, as horas extras integram o salário, conforme determinado pelo Juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001037-80.2013.5.06.0142), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas

... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E ... , com o consequente pagamento das horas extras laboradas. Recurso patronal improvido, no ... ção da vantagem habitualmente ao salário. Requer, ao final, a condenação da ré ao ... linha, a prestação de horas extras habituais também rende ensejo à descaracterização de ... se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, para todos os fins, e rendem ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-28.2011.5.06.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Ante a aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. II -...

... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO ... Ante a aparente ... INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO ... salário de contribuição da FUNCEF, por vedação à ... ão e o auxílio cesta-alimentação não integram o salário de ... participação, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101009-29.2017.5.01.0075)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração. Isso porque, ao contrário do que alega a reclamada, foi ...

... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT ... paradigma Afonso Antunes, recebendo salário inferior. Requereu o enquadramento funcional ... 7º, XVD. Sendo habituais, as horas extras devem ser ... Por Habituais, as horas extras integram o salário do autor para o cálculo de descansos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0018000-83.2005.5.07.0024), 2016-03-09

... calculos de liquidação as horas extras recebidas e a incidência sobre os ... Dessa forma, em face da habitualidade integram o salário para ... todos os efeitos legais, ... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO PARA TODOS OS ...
Acordão nº 20160302409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016

... a reforma da sentença em relação a: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) reflexos; ... -prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, a incidência das horas extras prestadas nos ... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS DE ... ção de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ...
Acórdão Nº 0021316-29.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. Constatado que o direito a promoções por interstícios em percentuais determinados (12% e 16%) foi estabelecido apenas por norma coletiva, os referidos patamares são aplicáveis somente durante o período de vigência das normas. Recurso ordinário do reclamado provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS...

... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR. Caso em que, conforme acordos ... pressupõe que a lesão que repercuta no salário seja necessariamente renovada mês a mês, já ... não se refere a horas extras habituais realizadas e não pagas, uma vez que o reclamante ... 86/137, de 31.12.86 (ambos não integram a tabela de vencimentos-padrão, até mesmo por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...

... mérito, quanto à discussão acerca do salário-família ... Nas razões recursais, a embargante ... ção legal, pelo que os ganhos habituais" do empregado, não havendo estipulação em contr\xC3" ... ços, incluindo os ganhos habituais; c) Integram a remuneração do trabalhador todos os valores ...