horas extras habituais integram o salário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 110500-83.2009.5.05.0025) 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224 DA CLT. VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT,
...RECURSO DE REVISTA. . EMPREGADA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. . ENQUADRAMENTO NO ..., FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e gratificação semestral, esta ...Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-95.2015.5.07.0006), 2015-11-18
...No que tange ao salário, constato que era de R$1.600,00 por mês, nos ...Indefiro, porém, as horas extras pleiteadas, pois embora a testemunha do ...Contudo, por serem habituais, as horas extras integram o salário para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-62.2010.5.04.0025) 05-12-2017
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 583050 decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência...
...ção, auxílio esta-alimentação, abonos, horas extras habituais, além do pagamento de verbas .... INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. A conclusão a ... a quo , de que as horas extraordinárias integram o salário de contribuição do empregado, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...ção e corresponderia aos adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de ...integram certa categoria proissional ou, sendo essa ... que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [..] auxílio-alimentação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085880620204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808588-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE IMUNIZACAO DE NATAL LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... pago a título de plano de saúde, de salário-maternidade, de horas extras não habituais, para ... aviso prévio indenizado, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-60.2014.5.06.0145), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. OBRIGATORIEDADE DE REPASSES AOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os argumentos do recorrente de que a ausência de repasses dos reajustes dos preços dos produtos tenha lhe causado defasagem salarial e, por conseguinte, ofendido a irredutibilidade salarial prevista no artigo 7º, VI, da CF/88, não se sustentam. A garantia salarial...
... relacionada somente ao valor nominal do salário. Não garante, assim, de modo inequívoco, a ..., com integração na base de cálculo das horas extras e demais pleitos vinculados ao cumprimento ... que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. . De igual odo, as horas extras habituais integram o salário do trabalhador para fins de cálculo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001830-85.2017.5.07.0001), 2019-07-08
..., percebendo o reclamante, a título de horas extras, a importância de R$ 12.443,85 (doze mil .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 750-75.2011.5.01.0062)
...224, § 2º da CLT, sujeito a jornada de 8 horas. . . . . A ...M. Por habituais, as horas . extras integram o salário do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001921-76.2017.5.07.0034), 2018-06-25
... com as respectivas anotações na CTPS; horas extras acrescidas de 50% e reflexos nas verbas ...%); diferenças salariais em relação ao salário mínimo relativa aos anos de 2011, 2012 e 2017; ...Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ...
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Acordão nº 20160124985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... por: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO e horas extras; e) restituição de descontos; f) ... de descontos indevidamente realizados no salário da obreira. Arbitrou a indenização em ...As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-80.2014.5.06.0141), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...
...-se com sua condenação ao pagamento de horas extras e repercussões, além da dobra de ...ões percebidas no mês, sendo que este salário-hora será calculado considerando-se como divisor .... No mais, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1005-58.2015.5.05.0037) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A Corte Regional considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, porque não continham a assinatura da Reclamante, invertendo o ônus da prova e concluindo pela veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao contrário do que entendeu o TRT de origem, o simples fato de...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ...Por serem habituais, as horas extras integram o salário para ... -
Acordão nº 20150140422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
...Afirma que são indevidas as horas extras por minutos residuais. Sustenta que devem ... é a remuneração ou, sucessivamente, o salário-base. Sustenta que a r. Sentença deve ser ...IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas demais ...
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Sentença nº 1000919-70.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... deveria receber mensalmente, somado ao salário" fixo, a importância de R$ 1.800,00 a título de \xE2"...Com base nisso, postulou o pagamento de horas extras e seus reflexos. A versão foi refutada ... de que a condenação de horas extras habituais integra o salário e o teor da Cláusula 01 das ... vista que as horas extras habituais se integram ao salário para todos os fins, e considerando ...
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Acordão nº 20150835790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
...; b) PLR proporcional; e c) reflexos de horas extras em DSR´s. O subscritor do apelo tem ...As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 527-76.2012.5.09.0673) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que os pontos indicados como omissos pelo recorrente dizem respeito ao divisor adotado para cálculo do salário-hora, e diante da possibilidade de modificação do acórdão regional em relação...
... ao divisor adotado para cálculo do salário-hora, e diante da possibilidade de modificação ... E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A SBDI-1 desta ... divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à ...ão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Conforme registra a Corte ...457, § 1º, da CLT, "integram o salário não só a importância fixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-70.2015.5.06.0005), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. Inexistindo, à luz do conjunto probatório, elementos que superem as considerações e a conclusão expostas no laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor em condições nocivas, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos...
... que, " ao apurar o quinquênio e as horas extras, o setor de cálculos deverá utilizar ... de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em ... Impende ressaltar que, por se revelarem habituais, as horas extras, inclusive as intervalares, ... -
Acordão nº 20160004203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2016
...Afirma que não são devidas horas extras, inclusive decorrentes do intervalo. Aduz ...Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acordão nº 20150037443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... ao correspondente a cem vezes o seu salário. Propugna pela reforma do julgado nos termos das ... expungir da condenação o pagamento de horas extras. Defende a autenticidade dos apontamentos ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-21.2013.5.06.0142), 22-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...
... acostadas pelo Reclamante; b) Horas extras . Investe contra a condenação ao .... Por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário da ... -
Acordão nº 20150409766 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2015
... (decorrentes da equiparação salarial), horas extras (desconstituindo-se a jornada registrada ...ção consiste no pagamento de igual salário para trabalhadores que exerçam idêntica ... nas demais verbas As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2"...
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Remuneração e salário
... interpretativa, a média de gorjetas habituais recebidas pelo obreiro no contexto da relação ... calculados sobre o salário contratual, horas extras, repouso semanal remunerado, ... espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de ...
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Acordão nº 20150140384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... expungir da condenação o pagamento de horas extras. Aduz que não houve labor em feriados. ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-28.2016.5.06.0021), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST.
...COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS . ... correto a ser aplicado no cômputo do salário-hora é o divisor 200. É que, dividindo-se o .... Com efeito, por se revelarem habituais, as horas extras, inclusive as intervalares, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000823-52.2017.5.07.0003), 2020-08-05
..., Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. . Duração do Trabalho / Horas Extras. . Duração do Trabalho / Horas Extras / .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...