horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-73.2011.5.09.0088)

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã

    ...horas . extras e de diferenças de ..." e postulou a sua integração ao salário, com . repercussão no cálculo das ... da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das . ...Por habituais, as horas extras integram os RSRs, com . reflexos sobre o aviso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1156-94.2016.5.10.0022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONEXÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PROCESSO AIRR-1149-14.2016.5.10.0019.

    ... QUANTO AOS PLEITOS DE HORAS EXTRAS E FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 3) HORAS ... 13º salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de ... . . . Porque habituais, as horas extras se integram ao salário para ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001830-85.2017.5.07.0001), 2018-07-19
    ..., em suma, a condenação da ré a pagar-lhe horas" extras, aí incluídas as decorrentes da inobserv\xC3"... período imprescrito, com a inclusão do salário base, adicional de periculosidade, adicional de .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
  • Acórdão Nº 0021117-29.2019.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020

    Este acórdão não possui ementa (3)!

    ... à condenação o pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes a 7 horas e 20 ...As horas extras habituais integram as demais parcelas que têm o salário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001256-73.2016.5.06.0341), 16-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM ALTURA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE PATRONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Os elementos carreados aos autos evidenciam que, em 03.04.2012, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ao despencar de altura superior a 02 (dois) metros, enquanto realizava reparos no telhado do...

    ... inserida nas atividades laborativas habituais do demandante, ao exigir do trabalhador a ...Quanto às horas extraordinárias indeferidas, afirma que a ...ção da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme requerido na peça exordial. ..., as quais, por se revelarem habituais, integram o salário do autor, para todos os fins, e rendem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000158-64.2013.5.06.0145), 05-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, através banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas as...

    ...BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E ..., com o consequente pagamento das horas extras laboradas. Recurso patronal improvido. RELATÓRIO ... sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e repouso semanal remunerado. Assevera que os ... linha, a prestação de horas extras habituais também rende ensejo à descaracterização de ... se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor, para todos os fins, e rendem ...
  • Sentença nº 1000717-17.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
    ...Postula pagamento de horas extras com reflexos.A empregadora contesta o ..., o divisor 220 e o adicional de 50%.Habituais as horas extras, estas integram o salário para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001830-85.2017.5.07.0001), 2019-03-11
    ... Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere , pois o fornecimento do transporte ..., intitulados "Demonstrativo de Horas Extras", na audiência de instrução, ID 6685c39, ou, ... quando de sua rescisão contratual e seu salário no mês anterior à rescisão ter sido também .... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575-48.2011.5.15.0044)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO EM SUA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    ...MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. . . . . ... Integração das horas extraordinárias habituais. . Repercussão nas demais parcelas ... integração das horas extras em outras verbas, proferiu decisão em ... base da obtenção da verba VP-GIP/Sem.Salário Função" (fls. 977/978) e da verba . ... extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, ...
  • Acordão nº 20150901342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
    ... de periculosidade à base de cálculo das horas extras. Propugna pela reforma do julgado nos ...ões salariais, onde o padrão 'A', é o salário de Admissão; o padrão 'B' é o salário de ...61verso\62 ). As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
  • Acordão nº 20160525513 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
    ... matérias: a) acordo de compensação e horas extras; b) horas extras pela uniformização; c) ...INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a ... Sem razão o apelo. As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2"...
  • A disciplina legal dos salários
    . @1. Salário. Legalmente, o salário é a contraprestação ... exemplo, para saber o que receberá se fez horas extras, dividindo o salário mensal contratual ... pagas diretamente pelo empregador integram o salário do empregado. Em razão de a hora ...ção, habitação, vestuário ou outras habituais prestações in natura, por força do contrato de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-16.2014.5.05.0008)
    ...    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.     DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO ... da integração das horas extras habituais e não se confunde com o pagamento já embutido o salário, desprezando-se, portanto, qualquer alegação de ..., porque revestidas de natureza salarial, integram no salário, inclusive para fins de repouso ...
  • Acordão nº 20160003541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2016
    ...Afirma que são devidas horas extras, inclusive decorrentes dos intervalos para ... reflexos em DSRs, férias com 1\3, 13º salário e FGTS, sem olvidar a compensação dos valores ... a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, ainda que possuam ... início, ressaltar que as horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
  • Acórdão Nº 0020479-07.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . A ausência dos controles de horário de todo o período contratual imprescrito, aliadas a prova oral no sentido de que nem toda a jornada era corretamente registrada afasta dos documentos a sua presunção de veracidade, pois lhes retira a confiabilidade, sendo imprestáveis como meio de prova, devendo prevalecer a jornada alegada na inicial,...

    ... EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . A ...habituais, defiro reflexos em repousos semanais ...ção de horas extras habituais, estas integram o salário do empregado, com todos os reflexos ...
  • Sentença nº 1001277-90.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
    ... DE DISTRIBUIÇÃO visando o recebimento de horas extras acrescidas do adicional noturno com ...-se o acréscimo do adicional noturno.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram o salário para fins de reflexos nos descansos semanais ...
  • Acordão nº 20150986020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
    ...; b) intervalo do artigo 384 da CLT; c) horas extras e reflexos; d) Divisor 220; e) diferenças ... trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo (art. 5º). Sendo ...As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-38.2014.5.06.0141), 08-06-2017

    BANCO DE HORAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE. As normas coletivas impõem requisitos para a validade do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação. Inoperantes os efeitos jurídicos do banco de horas, são devidas como extras, acrescidas do adicional, as horas que...

    ... DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA BANCO DE HORAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE. ...extras, acrescidas do adicional, as horas que ... (R$ 1.000,00), para o importe de 1 (um) salário mínimo. . Embora reclamante e reclamado tenham ... e 44ª semanal) e dobra dos feriados, habituais, integram o salário do autor, possuindo natureza ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1329-20.2011.5.09.0670)
    ... de trabalho, logo, não há que se falar em horas extras pela ausência de intervalo de refeição ... Magna, ao permitir a diminuição do salário por negociação coletiva (art. 7º, VI), ... .      Por habituais as horas extras refletem em aviso prévio, ... .      Por habituais, integram" o salário, gerando reflexos em aviso prévio, 13\xC2"...
  • Acórdão Nº 0021341-46.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021

    EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

    ... noturno integre a base de cálculo das horas extras deferidas. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ... de que as horas extras não foram habituais. Requer, ainda, sejam indeferidos os reflexos ... que as horas extras foram habituais e integram as demais parcelas que têm o salário como base ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010248-37.2013.5.06.0241), 31-03-2016

    HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Carecem de eficácia as normas coletivas que têm por escopo único a subtração de direitos conferidos aos trabalhadores por lei específica. Recurso a que nega provimento no tópico.

    ... insurge-se contra o deferimento de horas de percurso, intervalo intrajornada, ...Pugna pela improcedência das horas extras deferidas uma vez que fere as provas trazidas, ao ... em cotejo com os demais elementos que integram o conjunto probatório, chega-se à conclusão de ....  Habituais, as horas extras deferidas integram o salário do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-80.2016.5.06.0122), 15-08-2019

    EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. Extrai-se da leitura do artigo 62, I, da CLT que a atividade externa, por si só, não impede o pagamento de horas extras. A hipótese prevista nesse dispositivo diz respeito ao trabalho externo em que o empregador esteja impossibilitado, por qualquer meio, de...

    ..., por si só, não impede o pagamento de horas extras. A hipótese prevista nesse dispositivo ... o recebimento de férias, 13º salário, depósitos fundiários e verbas rescisórias, ... No mais, por óbvio, que as horas extras integram o salário do empregado, e, em sendo habituais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000662-83.2015.5.07.0012), 2017-08-16
    ... RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Havendo ..., assim como deve ele integrar o salário  para todos os efeitos, mormente quando do ...ão tendo sido observado as horas extras habituais que integram a remuneração para todos os ...
  • Acordão nº 20160120440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
    ...HORAS EXTRAS. Ausência de impugnação aos cálculos ... a natureza de tais verbas, integrando o salário para todos os fins se presente a habitualidade. ... pela jurisprudência, as horas extras habituais integram o salário para todos os fins, como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001320-60.2014.5.06.0145), 12-07-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

    .... II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ...ção em horas extras, por se revelarem habituais, as mesmas integram o salário do autor, para ...

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