horas extras minuto a minuto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI/TST). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM...

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DIFERENÇA DAS HORAS DEVIDAS. Situação em que considerados válidos os cartões-ponto e o regime compensatório, bem como tendo efetivado a reclamada o lançamento das horas extras minuto a minuto, discriminando as horas excedentes no banco de horas, inviável o pedido do reclamante. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO . A inobservância aos termos do artigo 58 da CLT, quanto à contagem minuto a minuto, enseja o pagamento de horas extras, conforme se apurar no ponto.

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ATENDIMENTO. DANO MORAL. Não merece admissão o Recurso de Revista quando a análise do tema demandar o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Situação em que considerados válidos os cartões-ponto e o regime compensatório, bem como não tendo a reclamada efetivado o lançamento das horas extras minuto a minuto, discriminando as horas excedentes no banco de horas, constata-se incorreção nos pagamentos efetuados a tal título. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial, no

RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem à esta regra, estabelecida...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA INDEFERIDA. Estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte em relação à matéria (in casu a Súmula n.º 357), obsta o processamento do Recurso de Revista o art. 896, § 5.º da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. ENERGIA ELÉTRICA. OJ N.º 347 DA SBDI1. Nos termos do disposto na OJ n.º 34

EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO MINUTO A MINUTO. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 449 do TST, o art. 58, § 1º, da CLT possui norma de ordem pública infensa à negociação coletiva, portanto eventual cláusula normativa não pode elastecer o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não há falar em negar vigência à norma coletiva, mas limitar sua aplicação porquanto...

BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Indevida a condenação em diferenças de horas extras amparada em demonstrativo inválido, por inobservância do critério de apuração estabelecido no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá provimento, no item.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Tribunal Regional decidiu que não poderão ser desconsideradas as variações de horário no registro de ponto, superiores a 10 minutos diários, mesmo que exista tal disposição em norma coletiva. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula nº 366 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, ambas desta...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DA DUPLA FUNÇÃO E DO ABONO DUPLA FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO - NATUREZA NÃO SALARIAL.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 desta Corte Superior (aplicável analogicamente à hipótese dos autos), "configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas". 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada na...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 desta Corte Superior (aplicável analogicamente à hipótese dos autos), "configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas". 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada na...

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA E MORAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CONTAGEM - MINUTO A MINUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ultrapassados os minutos de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, toda a jornada deve ser considerada como extraordinária, nos termos da Súmula nº 366 do TST, tal como demonstrado na sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DANO MORAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HORORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...

HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal(Orientação Jurisprudencial nº 23, SDI - TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO (SÚMULA 126/TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (SÚMULA 366/TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida...