horas extras na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ... horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de ... do pargrafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta ... , na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-10.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/yv I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada a violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-36.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), manteve a sentença em que se deferiu o pedido de horas extras, sob o entendimento de que, embora o autor realizasse serviço externo, ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário
... (1ª Turma) ... GMWOC/bs/af ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... O Tribunal Regional do Trabalho, valorando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-11.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...
... 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior, na linha da jurisprudência do STF, vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-645-45.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Na forma da Súmula 438 do TST, -o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.-. No presente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Na forma da Súmula 438 do TST, "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-65.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS ...
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Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962400-17.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É incabível recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... (violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-95.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RUPTURA CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... O Eg. TST firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O enquadramento do bancário na excepcionalidade prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige a comprovação inequívoca de que o trabalhador exerça cargo de confiança,...
... 249, § 2º, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Precedentes ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-74.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...
... Agravo de instrumento provido ... - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-31.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1771-07.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da...
... GMACC/fsc/m ... RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181-92.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-61.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Tendo o Regional concluído que a reclamante não se enquadrava na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, por não restar comprovado o exercício do cargo de confiança, a decisão, ao afastar compensação das 7ª e 8ª horas, deferidas como extras, com o valor da...
... 1. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Tendo o Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-08.2017.5.06.0312), 06-06-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não se desincumbindo a autora do ônus de apontar e provar a existência de possíveis horas extras, na forma do artigo 818 da CLT, impõe-se a confirmação da sentença. Recurso não provido.
... EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não se desincumbindo a autora do ônus de apontar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250400-59.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-97.2013.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS OU OITO HORAS. SÁBADO COMO DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR 150 OU 200 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 124, I, -a- e -b-, do TST, nos casos em que a norma coletiva considera também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/yos/gt/fv RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS OU OITO HORAS. SÁBADO COMO DESCANSO ...