horas intinere
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-89.2012.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN INTINERE-. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN INTINERE". TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-66.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/rbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. HORAS EXTRAS ... Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-48.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS IN INTINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/rbs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS IN INTINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2555-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A...
... Precedentes ... Conhecido e provido ... HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. JORNADA DE TRABALHO. NÃO INTEGRAÇÃO ... em sobrelabor, a exemplo da prestação de serviços em horas in intinere", repercute na esfera da segurança e da saúde trabalhador. Inválida a cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002526-79.2016.5.06.0391), 01-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN INTINERE. DIFERENÇAS DEVIDAS. Cabia ao obreiro comprovar o pagamento incorreto das horas in intinere. Pela prova oral, o pagamento parcial das horas de percurso restou limitado ao período em que o reclamante trabalhou no mesmo local de sua testemunha. Recurso provido em parte.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN INTINERE. DIFERENÇAS DEVIDAS. Cabia ao obreiro comprovar o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2666-14.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Precedentes ... Conhecido e provido ... HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO COM O ADICIONAL RESPECTIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... em sobrelabor, a exemplo da prestação de serviços em horas in intinere", repercute na esfera da segurança e da saúde trabalhador. Inválida a cl\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-59.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN INTINERE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN INTINERE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-50.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. SUPRESSÃO TOTAL. A violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, alegada somente em agravo de instrumento, configura inovação, motivo pelo qual não será analisada. A Súmula nº 90 do TST não trata da negociação coletiva sobre o direito às horas in itinere. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 6ª Turma KA/mha/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. SUPRESSÃO TOTAL. A violação do art. 7º, XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-62.2012.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. OJ 419/SDI/TST. HORAS IN INTINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. OJ 419/SDI/TST. HORAS IN INTINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-10.2011.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-65.2012.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. OJ 419/SDI/TST. HORAS IN INTINERE. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS TRABALHARES RURAIS DE 2011/2012 E 2012/2013. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. OJ 419/SDI/TST. HORAS IN INTINERE. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS TRABALHARES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-17.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARRÍSIMO. HORAS IN ITINERE. O Regional deferiu o pagamento das horas in itinere relativamente ao trajeto de travessia do Rio Madeira, considerando que o reclamante trabalhava na margem esquerda. Ressaltou que ficou demonstrada a existência de transporte público regular no trecho remanescente...
... ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARRÍSIMO. HORAS IN ITINERE. O Regional deferiu o pagamento das horas in itinere ... percorrido pelo reclamante, o que afasta o direito a horas in intinere. Nesse aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-08.2013.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS IN INTINERE. O feito submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza diante da demonstração de contrariedade a súmula desta Corte ou de violação de preceito da Constituição Federal. Na hipótese, a parte não indicou ofensa a dispositivo constitucional nem contrariedade a súmula do TST, o que...
... - RITO SUMARÍSSIMO - DURAÇÃO DO TRABALHO ... - HORAS IN INTINERE. O feito submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-36.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN INTINERE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN INTINERE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298-53.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... 3ª Turma RMW/ws/mpc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Não há como assegurar trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1709-13.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a matéria (mérito propriamente dito), isto é, sobre a sucessão trabalhista, seus efeitos, e acerca da pretendida responsabilidade solidária, tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita. Nesse passo,
... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ... norma cogente, como é a garantia de remuneração das horas in intinere, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no art. 7º, XVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-72.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-03.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN INTINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15040-77.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hpgo/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Nº 0020543-24.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
EMENTA HORAS IN ITINERE. Hipótese em que nem sempre havia compatibilidade entre o horário do transporte público e a jornada do reclamante. "Horas intinere" devidas. Súmula 90 do TST que se aplica.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA HORAS IN ITINERE. Hipótese em que nem sempre havia compatibilidade entre o intinere" devidas. Súmula 90 do TST que se aplica ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-87.2015.5.15.0104) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS INTINERE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 8
... SUCESSÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS INTINERE. O processamento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... Não conhecido ... II - HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. JORNADA DE TRABALHO. NÃO INTEGRAÇÃO ... em sobrelabor, a exemplo da prestação de serviços em horas in intinere", repercute na esfera da segurança e da saúde trabalhador. Inválida a cl\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO -ADICIONAIS DE LOCAL DE SERVIÇO E NOTURNO, HORAS INTINERE E INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 765.320 - FGTS - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-66.2017.5.06.0008), 24-10-2019
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. A matéria em debate é regida pelo art. 58, §2º da CLT - considerada a redação vigente à época da prestação de trabalho - e pela Súmula 90 do TST, de onde se depreende a exigência de dois requisitos, cumulativos, para a concessão das horas in intinere: transporte fornecido pela empresa e localidade não...
... Procedência : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA HORAS IN ITINERE ... TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE ... de dois requisitos, cumulativos , para a concessão das horas in intinere: transporte fornecido pela empresa e localidade não atendida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-81.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. Verificado que o valor arbitrado pelo regional não está em desacordo com os limites superiores ou inferiores de razoabilidade, somente com o reexame de fatos e provas seria possível a reforma da decisão, procedimento que tropeça no óbice da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. Consoante...
... Não conhecido. HORAS IN INTINERE. Evidenciado o contraste de matéria fática entre o narrado ...