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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. SALÁRIO POR FORA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. HORAS DE SOBREAVISO. HORAS DE SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.- Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão...

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- - Orientação jurisprudencial n.º 415 da SBDI-I desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de incompetência do tribunal regional do trabalho. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme a jurisprudência pacificada mediante a Súmula nº 132, II, do TST, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 132, II, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO O acórdão recorrido está conforme ao entendimento consubstanciado na Súmula 191 e na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-I, ambas do TST. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SOBREAVISO Não há falar em integração do sobreaviso no cálculo das horas extras, porquanto já representa o pagamento do labor extraordinário. Decisão em...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...

EMENTA Agravo de petição do exequente. Base de cálculo das horas de sobreaviso. Não cabe a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso porque durante o período de sobreaviso não há trabalho em condição de risco, mas tempo a disposição. Aplicação ao caso da orientação da Súmula 132 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA PRIMERA RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar na prescrição da pretensão do reclamante ao pagamento das horas de sobreaviso, porquanto a supressão da parcela se deu em novembro de 1995. O contrato de trabalho foi do autor foi extinto em 19 de agosto de 1997 e esta reclamação foi ajuizada em 23 de julho de 1999, antes, pois, do período de cinco anos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347 DO TST. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto nas Súmulas nos 132 e 347 do TST. Sem censura o despacho em que se denegou seguimento a recurso de revista que não preenche os requisitos para sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA DE TRABALHO. 3 SOBREAVISO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, pois o trabalhador não fica exposto a agentes insalubres quando está em regime de sobreaviso. Nesse sentido, a Súmula 132, II, do TST, aplicada analogicamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOBREAVISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. A SBDI-1 do TST, por meio de sua OJ 415, firmou entendimento de que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à...

ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Prevalecendo a tese jurídica debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-95.2015.5.06.0000, quanto à natureza salarial das verbas habitualmente pagas a título de anuênio e de gratificação de desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, sobreaviso e adicional...

HORAS DE SOBREAVISO. O Tribunal Regional não enfrentou a tese apresentada nas razões de revista, acerca da necessidade de comprovação da limitação da liberdade de locomoção para deferimento das horas de sobreaviso, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....