horista e mensalista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se...

    ... coletiva, ocasião em que o empregado passou a se ativar 220 horas mensais e deixou de ser horista para ser empregado mensalista, sem a correspondente majoração salarial. Recurso de revista de que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13489/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2005

    ... adicional, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Matéria pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-864/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição da República de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15930/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6619/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19494/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3153/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21807/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20862/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-710/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18141/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2005

    ... adicional, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Matéria pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21127/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    ... al, independentemente do empregado trabalhar como horista ou como mensalista, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1: - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado-horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional -. Recurso de revista não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO O acórdão regional negou o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza da atividade e o tempo de exposição ao risco - em média entre 15 a 30 minutos por semana em depósito de tintas. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO Como beneficiário da justiça gratuita, ao Autor não...

    ...O empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5755/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002

    ... AS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-306/2002-601-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Maio de 2005

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Maio de 2005

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Maio de 2005

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Maio de 2005

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600/2002-0601-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Maio de 2005

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25895/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 02 de Abril de 2003

    HORAS EXTRAS. ADICIONAL. TURNOS DE REVEZAMENTO. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento, não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir...

    ...VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto para uma jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele auferido até 04.10.88 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18380/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

    ... 44 horas, promovida pela atual Carta Magna, não afetou o contrato do reclamante, que era horista e não mensalista, pelo que não há que se falar em reajuste do salário-hora. Recurso não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

    ... 44 horas, promovida pela atual Carta Magna, não afetou o contrato do reclamante, que era horista e não mensalista, pelo que não há que se falar em reajuste do salário-hora. Recurso não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838000/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

    ... 44 horas, promovida pela atual Carta Magna, não afetou o contrato do reclamante, que era horista e não mensalista, pelo que não há que se falar em reajuste do salário-hora. Recurso não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...

    ... 44 horas, promovida pela atual Carta Magna, não afetou o contrato do reclamante, que era horista e não mensalista, pelo que não há que se falar em reajuste do salário-hora. Recurso não ...