horista e mensalista

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EMPREGADO "HORISTA". O fato de a reclamante ser "horista" não lhe subtrai o direito ao pagamento das horas suplementares eventualmente devidas, ou mesmo a limitação do condeno ao adicional de 50%. Independentemente do critério estabelecido para o pagamento do salário ("horista" ou "mensalista"), o trabalhador faz jus à percepção das horas...

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROFESSOR. MUDANÇA DE MENSALISTA PARA HORISTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. A alteração da modalidade remuneratória de mensalista para horista não pode implicar a redução do valor correspondente à hora normal de trabalho, sob pena de ofensa ao art. 7º, VI da CF/1988 e ao art. 468 da CLT. No caso, o conjunto probatório evidenciou que, embora modificada a forma de pagamento, tal não

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO. De acordo com a orientação jurisprudencial 244 da SDI-1 do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Nesse contexto, a mera alteração na forma do pagamento do salário da reclamante,...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o art. 104 do CDC, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Há precedentes do TST. Recurso de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA . O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a proporcionalidade do salário mínimo nacional. Tratando-se de empregada horista, devem ser observadas as horas efetivamente laboradas e os reflexos nos repousos remunerados. O deferimento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo tão somente estabelece...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DA SEXTA PARTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca do pagamento previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a ...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma da remuneração das horas extras, seja o empregado horista ou mensalista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Não ocorrem, no julgado, as hipóteses aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma de remuneração das horas extras do empregado, seja horista ou mensalista. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma da remuneração das horas extras, seja o empregado horista ou mensalista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Não ocorrem, no julgado, as hipóteses aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de...

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FIAT. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (En. 360/TST). Estando a decisão regional...

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FIAT. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (En. 360/TST). Estando a decisão regional...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. OJ 275/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Não viola o art. 896 da CLT, decisão turmária desta Corte que não conhece de recurso de revista, quanto ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª, na hipótese de empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento, em face de óbi

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE GESTÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. CABIMENTO APENAS DO ADICIONAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

EMPREGADO HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Independentemente da circunstância de ser horista ou mensalista, tem o empregado direito ao pagamento das horas excedentes da sexta diária como extras, e não apenas ao adicional. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial e não provido.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. OJ 275/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Não viola o art. 896 da CLT decisão turmária desta Corte que não conhece de recurso de revista, quanto ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª, na hipótese de empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento, em face de óbic

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a...

TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes a sexta diária, devem ser remuneradas de forma integral, com o respectivo adicional, independentemente de o empregado ser horista ou mensalista,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo não trata da forma da remuneração das horas extras do empregado, seja horista ou mensalista. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma da remuneração das horas extras, seja o empregado horista ou mensalista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Não ocorrem, no julgado, as hipóteses aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7.°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo não trata da forma de remuneração das horas extras do empregado, seja horista ou mensalista. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS - EXIGÊNCIA UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE 8 HORAS - DEVIDAS DUAS HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL. A alteração da jornada pelo empregador resulta na sua obrigação de pagar como extras as horas excedentes da previsão legal ou contratual, por força do princípio da comutatividade e para se evitar o enriquecimento...