Humanização da Pena
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema ... IV - a humanização da pena ... Art. 3º São diretrizes da Pnat: ... I - estabelecer ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa ... da· oferta de ensino pelos estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a redução de ...
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Análise da APAC de Pouso Alegre - MG na Percepção dos Dirigentes e Recuperandos
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, surge como alternativa a execução da pena no cárcere convencional, promovendo a humanização da pena e possibilitando assim o retorno digno do preso a sociedade, através da disciplina, profissão, escolaridade e religiosidade que possibilitam a transformação do preso em nova pessoa. O problema é as poucas APACs instaladas para tantos...
... ência aos Condenados – APAC, surge como alternativa a execução da pena no cárcere convencional, SURPRYHQGR D KXPDQL]DomR GD SHQD H ... dos recuperandos, promovendo a dignidade do ser humano e a humanização da pena, reduzindo em cerca de cinco vezes a chance de reincidência SHORV ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PORESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃON. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtençãodos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursospresenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio,qual...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de se configurar indevida supressão de instância, \xC2" ... da humanização da aplicação do próprio direito penal e do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de se configurar indevida supressão de instância, \xC2" ... da humanização da aplicação do próprio direito penal e do ...
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Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de se configurar indevida supressão de instância, \xC2" ... humanização" da ... aplicação do próprio direito penal e do \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida ... restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização" ... da aplicação do próprio direito penal e do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... humanização do sistema penal, não se pode prescindir da defesa ... pena" de nulidade. Precedentes ... 3. Writ não conhecido. Ordem\xC2" ... -
Acórdão nº 0000034-35.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... ADEQUAÇÃO NA ... IMPUTAÇÃO DOS DOIS CRIMES. DOSIMETRIA DA ... PENA REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EXASPERAÇÃO SUBSIDIADA EM ... Por ... fim, sustenta a necessidade de ser observada a ... humanização da pena, pois se a sentença não for ... reformada, isso lhe acarretará ...
- Acórdão nº 80102857120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Enero de 2018
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Acórdão nº 0009853-11.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-08-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 129, CP. EMENDATIO LIBELLI QUANDO A MODIFICAÇÃO É APENAS DO TIPO IMPUTADO E NÃO DOS FATOS PELA ADIÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA NÃO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE POLÍTICA CARCERÁRIA: USO DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS, PRISÃO COMO ULTIMA RATIO, DIGNIDIADE DA...
... Em relação à pena a qual o réu foi condenado, tenho por suficiente para repressão do crime ... EM RAZÃO DE POLÍTICA CARCERÁRIA: USO DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS, PRISÃO COMO ULTIMA RATIO, DIGNIDIADE DA PESSOA HUMANA E FIM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042866-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
HABEAS CORPUS. O Paciente encontra-se preso, e cumprindo penas em decorrência de condenações superiores a trinta anos de reclusão, pela prática de toda sorte de crimes, dentre eles latrocínio; tráfico de drogas e homicídios qualificados, conforme se vê das informações extraídas junto ao Sistema Informatizado de Consultas do TJERJ. Diante dos efeitos da pandemia e, atenta às ações preventivas...
... longo tempo de pena a cumprir, o que por si só indica a ... adequação da restrição ... conseguinte, a humanização no cumprimento da pena ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 1.0528.03.900000-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
Júri - Homicídio qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova - Dúvida plausível - Impossibilidade de cassação do veredicto do Júri - Existência de provas razoáveis a favorecer tanto a Defesa quanto a Acusação - Alteração, de ofício, do regime de cumprimento de pena para ""inicialmente fechado"" em consonância com o ordenamento jurídico vigente - Princípio da humanização da pena -...
... a Acusação - Alteração, de ofício, do regime de cumprimento de pena para "inicialmente fechado" em consonância com o ordenamento jurídico gente - Princípio da humanização da pena - Provimento parcial ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.354985-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2003
... ção mantida - Alteração, de ofício, do regime de cumprimento de pena para "inicialmente fechado" em consonância com o ordenamento jurídico gente - Princípio da humanização da pena - Provimento parcial ... REVISÃO CRIMINAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0522.04.007771-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
EMENTA: Homicídio Qualificado - Crime Hediondo - Pena - Regime Integralmente Fechado - Reforma parcial da sentença - Recurso ... 072/90 não ofende os princípios da individualização e da humanização da pena, devendo o condenado por crime hediondo cumprir sua pena no regime ...
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Acórdão nº 1001545-58.2012.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
APELAÇÃO CRIME. ART. 129, CP. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL VÁLIDO E CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DE POLÍTICA CARCERÁRIA: USO DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS, PRISÃO COMO ULTIMA RATIO, DIGNIDIADE DA PESSOA HUMANA
... ência da ilicitude, exigibilidade da conduta diversa e imputabilidade pena. O réu tinha plena capacidade e consciência, a conduta exigível era ... , EM RAZÃO DE POLÍTICA CARCERÁRIA: USO DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS, PRISÃO COMO ULTIMA RATIO, DIGNIDIADE DA PESSOA HUMANA E FIM ... -
Acórdão nº 1.0024.03.143964-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
... da confissão espontânea, que não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, e pelas sucessivas alterações da versão ... e delimita a quantidade da pena imposta - Princípio da humanização da pena - Recurso de PHILLIP JÚNIO LEITE parcialmente provido - Recurso ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... de punir (jus puniendi) em três aspectos: 1°) Impondo a ameaça da pena ( função de intimidação ) 2°) Determinando aplicação da pena ( ... do estudo do fenômeno delito e introduz o conceito de humanização da pena. IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um ...
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Acórdão nº 1.0000.04.409263-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2005
EMENTA: ... REVISÃO CRIMINAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO. O sistema brasileiro, quanto ao ... fechado representa uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena, e atenta contra o seu caráter pedagógico. Procedência parcial ...
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Acórdão nº 1.0242.03.000583-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
Apelação - Júri - Homicídio duplamente qualificado - Nulidade anterior à pronúncia - Não conhecimento por estranha ao rol taxativo das hipóteses de cabimento de apelação dos delitos afetos ao Júri - Nulidade do julgamento por falta de intimação das partes acerca de decisão indeferitória de instauração de incidente de insanidade mental - Não caracterização - Inteligência dos artigos 571, V; 572, I;
... - Condenação mantida - Alteração do regime de cumprimento de pena para "inicialmente fechado" em consonância com o ordenamento jurídico gente - Princípio da humanização da pena - Provimento parcial ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ... -
Acórdão nº 1.0145.04.131009-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2006
... - PERTINÊNCIA DIANTE DE ERRO NA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Existindo na decisão de primeiro grau erro grave em desfavor do acusado, ... 072/90 não ofende os princípios da individualização e da humanização da pena, devendo o condenado por crime hediondo, e equiparados, cumprir ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como principal sanção penal ... há de unir-se, necessariamente, o postulado da progressiva humanização e liberação da execução penitenciária, de tal maneira que, ...
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Acórdão nº 1.0049.03.003587-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NEGADA - QUESITOS PREJUDICADOS - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não há que se falar em nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por entenderem os Senhores Jurados que o fato não fora praticado em defesa própria, o que, por si só, afasta a Tese Defensiva de Legítima Defesa...
... - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não há que se falar em nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por ... representaria uma crueldade, que viola o princípio da humanização da pena, e atenta contra o seu caráter pedagógico. Parcial provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.04.411558-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2005
... - REEXAME DE PROVAS JÁ ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME PROGRESSIVO. A Revisão Criminal não se ... fechado representa uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena e atenta contra o seu caráter pedagógico. Provimento parcial do ...