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- Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
- O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce/The access to justice of affected women in the Rio Doce case.
- AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
- AVISO DE CADASTRAMENTO
- AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
- EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
- EDITAL Nº 33/2023
- EDITAL Nº 24/2023 - SUPES-PA
- EDITAL Nº 29/2023
- EDITAL Nº 19/2023
- Referências
- EDITAL Nº 13/2019
- Acórdão nº 2402-006.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
- Acórdão nº 2402-006.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
- Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
- Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
- Concursos - Universidade de SÓo Paulo
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 863 de Tribunal de Contas da União, Plenário
LEVANTAMENTO. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA DO GOVERNO FEDERAL PARA A GESTÃO INTEGRAL DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE MINERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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ACÓRDÃO Nº 863 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-04-2021
LEVANTAMENTO. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA DO GOVERNO FEDERAL PARA A GESTÃO INTEGRAL DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE MINERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.