icms frete mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Acórdão nº 2010/0118749-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE ...
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Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ... valor do frete", nas saídas para Unidade da Federação localizada fora da Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... do frete ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 1551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS SOBRE FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro caso, aplica-se a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisões Monocráticas nº 1101969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ... NÃO INCIDÊNCIA ... , o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'b', da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ... confor - me o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... o direito de escriturar o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do Conhecimento de Transporte ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Assim, além do custo adicional do frete, o produto proveniente da Zona Franca sofrerá ainda o déficit concorrencial causado pelo fato de seu produto gerar aumento da carga tributária ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... substituído intermediário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... Súmula 100: É devido o adicional ao frete" para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benef\xC3" ...
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... ICMS- ST. ... seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou ...
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, ao frete" relativo à operação de revenda de produtos monofásicos, a bens e servi\xC3" ...
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O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... a sistemática não cumulativa das contribuições é operacionalizada de forma diferenciada dos tributos incidentes sobre o consumo – IPI e ICMS, porque esses funcionam sob o Método de Crédito do Tributo (sistemática débito e crédito no balanço entre as fases da cadeia operacional), ao ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS". Operações e prestações em ... que haja a destinação de bens e servi\xC3" ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele mesmo ou por sua conta e ...
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Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... SILVA VOTO Nº: 26206 EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS – Repetição de indébito Substituição tributária ... IPI na base de cálculo do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de improcedência ...
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Acórdão Nº 0900911-60.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... 71,caput, do Cdigo Penal, nos seguintes termos: O ICMS (Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes ... fosse faturamento deles de prestao de servio pra terceiros, quando frete prprio no tem ICMS.A MG, ela tambm tem muita Dvida Ativa, muito ICMS ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ...
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Acórdão nº 0013974-97.1997.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... cervejas e refrigerantes. Pedido de Restituição/Compensação de ICMS recolhido ... antecipadamente pelo fornecedor dos aludidos produtos ... suposta inclusão de ISS no valor do frete, tal pleito revela-se improcedente ante a ausência ... de comprovação ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ICMS" NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONTRATA\xC3" ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR. PREVISÃO DO ART. 6° DA LEI ...