icms frete mt
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ...érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ...
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Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 542, § 3º, DO CPC. ICMS SOBRE FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Esta Corte tem entendido que, mesmo nos casos em que a...
...ICMS SOBRE FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros. 3. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e. prestações em que haja destinação de bens e serviços ...está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por. ele mesmo ou por sua conta e ordem e ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em. que haja a destinação de bens e ...está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por. ele mesmo ou por sua conta e ordem e ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ...frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro caso, aplica-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ... confor - me o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...Assim, além do custo adicional do frete, o produto proveniente da Zona Franca sofrerá ainda o déficit concorrencial causado pelo fato de seu produto gerar aumento da carga tributária ...
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Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ
...-55.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] ... sejam: o valor da operação, o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos e, por fim, a margem de valor agregado nas operações ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
...ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... substituído intermediário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS. . * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... Súmula 100: É devido o adicional ao frete" para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benef\xC3"...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS . Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de circulação ... o direito de escriturar o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do Conhecimento de Transporte ...
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Acórdão nº 1009263-32.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem.
...13, §1º, II, de fato, insere na base de cálculo de ICMS o valor referente ao frete, no que se refere à cláusula CIF, regra ... -
Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
...-94.2021.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). HELENA MARIA ... A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... por via aérea deve responder pelo pagamento dos serviços de frete e taxas aeroportuárias. . ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ...ço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ...ço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Retornaram da viagem no dia seguinte, 23.12.2015. Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia 23.12.2015, ODIR FERNANDO e ... como foi que comprou o carro do PATRÃO (ODIR); que a diferença de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; que já está com o carro. ...
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A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
...É preciso que exista um contrato autônomo de prestação de serviço de transporte, também conhecido como frete, diverso do contrato de compra e venda pré-existente. Também não sofrerá incidência do ICMS o transporte realizado dentro dos estritos limites ... -
Decisão monocrática nº 1001332-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2022
... de Transporte Eletrônico mencionando a “isenção” do ICMS por se tratar de prestação de serviço de transporte de mercadoria nada à exportação (frete exportação), nos termos do artigo 5º, inciso II, do Regulamento do ...
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Decisão monocrática Nº 1425574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
...ão das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Vol. 9, fl. 2):. “AGRAVO DE ... 2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...óprios caminhões, todos financiados, e necessitam do pagamento do frete para sobreviver e pagar as prestações, todos com alienação ...AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. ...
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Legislação
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ..., o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o ...
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Legislação Complementar
... namento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ..., o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o ...