icms sobre frete sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.)
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO ... 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente ... 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSTERIOR ANÁLISE DAS QUESTÕES...
... RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ... valor do frete ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1384874 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ARESTO IMPUGNADO SOBRE OS PONTOS TIDOS POR OMISSOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência ... em matéria ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... sua base de cálculo os valores incidentes sobre o montante indicado nas contas contábeis 421302 ... e COFINS decorrentes de: (i) despesas com frete de mercadorias entre estabelecimentos da ... limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não integrariam o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... o direito de escriturar o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do Conhecimento de Transporte ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art. 19, IV. O citado artigo foi ... ído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... deduzisse do montante a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... As regras contidas ... Assim, além do custo adicional do frete, o produto proveniente da Zona Franca sofrerá ainda o déficit ...
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... ários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em ... ário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos ...
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Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... frete relativo à operação de revenda de produtos ...
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: ... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... Súmula 100: É devido o adicional ao frete" para renovação da marinha mercante na importaç\xC3" ...
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O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... a sistemática não cumulativa das contribuições é operacionalizada de forma diferenciada dos tributos incidentes sobre o consumo – IPI e ICMS, porque esses funcionam sob o Método de Crédito do Tributo (sistemática débito e crédito no balanço entre as fases da cadeia operacional), ao ...
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Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ... 4.1 Frete interno de produtos importados ... A Receita ...
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... ; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR ... ão ora posta, portanto, cinge-se em decidir sobre a possibilidade de utilização, pelo remetente ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A proibição de bis in idem e a tributação
... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... Aos Estados coube, com exclusividade , o ICMS, o ITCD e o IPVA ... suplementar, art. art ... oneram a importação o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e, de forma ...