identidade física do juiz no processo penal
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... identidade física do juiz ... forma do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NO RIO DE JANEIRO QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI ... COM A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE ...
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTEN\xC3" ... PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ...
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Acórdão nº 2006/0195172-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 CAPUT DA LEI Nº /97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO ... disso, por não viger o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, a ...
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida,...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
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Processo nº 0064395-74.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Suscitante: Juiz ... FÍSICA" DO JUIZ, DETERMINANDO ... A REMESSA DO\xC2" ... identidade física do juiz no processo penal, ...
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Acórdão nº 0002449-83.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-05-2016
Habeas corpus. Pedido de novo interrogatório do réu. Processo em fase decisória. Fundamentação. Ausência. Princípio do juiz natural. Exceção. Ordem denegada. O art. 196 do CPP permite que o juízo proceda a novo interrogatório do réu a qualquer momento, seja de ofício ou a requerimento da parte, desde que haja fundamentação suficiente para tanto. O fato de o STF ter alterado o entendimento no que...
... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal ... da ... Pedido de novo interrogatório do réu. Processo em fase decisória. Fundamentação. Ausência ... aplicação expressa do princípio da identidade física do juiz no processo penal, por força do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da ... II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ...
- Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Acórdão Nº 0035447-76.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I A ... princpio da identidade fsica do juiz no processo penal, o reconhecimento de ofcio da incompetncia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... perante a sociedade emitente sua identidade e o poder de dispor da ação ... § 2º O ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... no mercado por pessoa jurídica a pessoa física, de debêntures ou obrigações ao portador, ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... contém os elementos de convicção do juiz ... necessários para legitimar o decreto ... Sentença penal condenatória mantida. 4. Dosimetria ... da pena: ... física, mas verbal sim, resmungando, mas física ... A identidade física do juiz no ... processo penal e o CPC/15 ... - Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0110264-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nasicmento : Homicídio Qualificado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO ... ÃO DE PRONÚNCIA DEVERIA SER PROLATADA PELO JUIZ" QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO N\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL NÃO É ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... , que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... II - o documento de identidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...