identificação biométrica
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros ... dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, ...
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Conaero recomenda identificação biométrica em aeroportos brasileiros
A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) recomendou nesta terça-feira (1º) o uso da identificação biométrica de viajantes e profissionais no transporte aéreo no Brasil. Os recursos de biometria devem, porém, ser preferencialmente d...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a designação "a definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral ... § 1º Será considerada ...
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TSE vai excluir necessidade de identificação biométrica nas eleições deste ano
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira que vai seguir a recomendação de infectologistas e excluir a necessidade de identificação biométrica nas eleições municipais deste ano. A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, minis...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar ... implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; ... VII – despesas custeadas com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros ... dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar ... implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; ... VI – despesas custeadas com ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar ... da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; e ... VII – despesas custeadas com ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8703 de 29.11.2019 - Regulamenta a implantação do Sistema de Identificação Biométrica para as entidades credenciadas pelo DETRAN -PE que ministram Cursos Especializados e/ou Cursos para Instrutor de Trânsito, Diretor Ger...
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Acórdão nº 1.0026.19.000259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sendo o usuário responsável pela guarda e uso do cartão magnético, não há que se falar na invalidade das operações, na medida em que os saques foram efetuados através...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART.157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instânciasde origem apontam...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, observada a ...
- Biometria de recém-nascidos passa a ser obrigatória
- Biometria de recém-nascidos passa a ser obrigatória
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso (IU) tem por finalidade indicar ... da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; ... VII - importação de bens ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; II - apresentar plano de resgate, ... de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de ...
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Acórdão Nº 0200475-12.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR
... CONTRATAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL. VALIDADE DA ... RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES ... -
Acórdão Nº 0000594-28.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , além da celebração do contrato eletrônico firmado com identificação biométrica facial, não havendo nos autos qualquer indício de vício de ...
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Decisao Nº 0404754-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO CONDICIONADO EXCLUSIVAMENTE A IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA SEGURADA. PESSOA IDOSA E COM GREVES PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO BUROCRÁTICA DESCABIDA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS POR AGRAVAR O ESTADO DE...
... DE ATENDIMENTO MÉDICO CONDICIONADO EXCLUSIVAMENTE A IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA SEGURADA. PESSOA IDOSA E COM GREVES PROBLEMAS DE SAÚDE ...