identificação civil e criminal
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: ... I - carteira de identidade; ... #Revogado pela Medida Provisória nº 905 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... ção de sua estrutura geral e identificação", composição e competências dos órgãos partid\xC3" ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § 2.A cada unidade ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento de ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em ... realizada independentemente da identificao civil ... ARTIGO 6 ... Nos crimes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... I - documentos ou informaes comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de instruo, e da pendncia de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação ... § 3º O RERCT ... investigatório ou procedimento criminal; ... II - para fundamentar, direta ou ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... no mandado de intimação a identificação do imóvel na forma do § 3o do art. 225 da Lei ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... § 2º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ...
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Acórdão nº 2016/0118182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. IDENTIFICAÇÃO ... instrução criminal ... supre a ausência de identificação civil para ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: ... a) assinatura digital baseada em ... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... trata o § 4º, na hipótese de identificação da existência de vício: ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que mantenham programa de ... I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se ...
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Acórdão nº 2016/0247760-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO ... IFICAÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DE MEDIDA ... FUNDAMENTOS ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...