Identificação datiloscópica do indiciado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, ... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou ... Individual datiloscópica ... Parágrafo único. Sempre que possível, ...
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Acórdão nº 58245 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO. NÃO A DISPENSA O FATO DE POSSUIR O INDICIADO CEDULA CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE, ... -
Acórdão nº 58245 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO. NÃO A DISPENSA O FATO DE POSSUIR O INDICIADO CEDULA CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO.
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... com relação à qualificação e identificação do réu, emergindo dos fólios que a pessoa ... autorizaria a identificação datiloscópica do indiciado/réu, consoante o art. 6º, VII do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467001-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ART. 307 CP - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não há provas bastantes para a condenação do acusado pelo que o recurso ministerial não deve ser provido. É possível, em sede de recurso da acusação, examinar questão benéfica ao réu, consagrando-se a reformatio in...
... A identificação falsa na polícia, buscando o agente se esquivar ... obrigatoriedade da identificação datiloscópica do indiciado." (TAMG, 1ª Câm. Crim., Ap. n.º ... -
Acórdão nº 1.0223.03.121498-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. É incabível a aplicação do princípio da insignificância pelo Judiciário, pois este é um critério que deve ser adotado pelo Poder Legislativo ao tipificar as condutas...
... policial na oportunidade de sua identificação, não é de se reconhecer a figura típica do ... obrigatoriedade da identificação datiloscópica do indiciado ... Ainda que afastada, no caso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.414229-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2003
... -se, não o tem quanto à sua identificação" (TACRSP - RT 743/612) ... "Incide nas penas do ... obrigatoriedade da identificação datiloscópica do indiciado" (TAMG, 1ª Câm. Crim., Ap. n.º ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356321-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
... -se, não o tem quanto à sua identificação". (TACRSP - RT 743/612) ... "Incide nas penas do ... obrigatoriedade da identificação datiloscópica do indiciado." (TAMG, 1ª Câm. Crim., Ap. n.º ...
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Acórdão nº 2.0000.00.384402-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
... -se, não o tem quanto à sua identificação" (TACRSP - RT 743/612) ... "Incide nas penas do ... obrigatoriedade da identificação datiloscópica do indiciado" (TAMG, 1ª Câm. Crim., Ap. nº ...
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Acórdão nº 84241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 1976
Identificação criminal datiloscopica. A jurisprudência do STF ja se firmou no sentido de que a exigência da identificação criminal datiloscopica não implica constrangimento ilegal, ainda quando o indiciado tenha carteira de identidade. Precedentes mais recentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 85000 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1976
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, AINDA QUANDO O INDICIADO POSSUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE ... INQUERITO POLICIAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA (EXIGÊNCIA) ... APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 57614 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 1980
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
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Acórdão nº 57614 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 1980
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, SÚMULA 568 ... DIREITO ... -
Acórdão nº 82993 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1976
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ESTA SUJEITO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA A QUE SE REFERE O ART. 6., VIII DO C.P.P., MESMO QUANDO IDENTIFICADO CIVILMENTE NO DISTRITO DA CULPA, O INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL. PRECEDENTES: RE.EE.CRS. NS. 82.345-SC., 82.269 - ES. E 82.661-DF. (SESSAO PLENARIA DE 29.10.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 84236 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1976
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO. 2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL. 3....
PRPN , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, OBRIGATORIEDADE, CONSTRANGIMENTO ... -
Decisões Monocráticas nº 561254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA ... EXAME NACIONAL DE CURSOS ... e dos dados básicos a respeito do indiciado além da tomada fotográfica (Lei n° 12.037, de ...
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Decisão da Presidência nº 561254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA ... EXAME NACIONAL DE CURSOS ... e dos dados básicos a respeito do indiciado além da tomada fotográfica (Lei n° 12.037, de ...
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Desobediência (Art. 330)
... ou ao Juízo; 5926 o) recusa do réu ou indiciado em ser ouvido ou inter-rogado; 5927 p) ... 5968 IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA ... 2. A negação à ...
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Acórdão nº 66388 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 1988
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESOLUÇÃO DO SECRETARIO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO QUE ISENTA - COM RESSALVAS, EMBORA - DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA CRIMINAL, O INDICIADO JA IDENTIFICADO CIVILMENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, TODAVIA, DA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA EXECUÇÃO AO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA LINHA DA JURISPRUDÊN
... OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... PP2240,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... -
Decisão da Presidência nº 180814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... -se dos autos que o paciente figura como indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Federal, o ... , para realização de sua identificação datiloscópica, visto que não dispunha de ...
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Decisões Monocráticas nº 180814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... -se dos autos que o paciente figura como indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Federal, o ... , para realização de sua identificação datiloscópica, visto que não dispunha de ...
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Decisão da Presidência nº 603585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... Concurso público ... Identificação datiloscópica ... Violação ao art. 5º, ... e dos dados básicos a respeito do indiciado, além da tomada fotográfica (Lei n° 12.037, de ...
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Capítulo 5 - Identidade e identificação
... VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos ... I – características físicas e dados de identificação datiloscópica; ... II – identificação do perfil genético; ... III – fotos; ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... indene, confirmado por meio da identificação laboratorial da espécie Leishmania chagasi ... por informação da vítima ou do indiciado, quando também alvo da perícia, ou dos dados ... d) a ficha datiloscópica ...
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Processo nº 1997.050.00981 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Agosto de 1999
Penal. Falsa identidade e princípio de auto-defesa processual. Atipicidade. Não lesividade ao bem jurídico fé pública. Sistema nacional de identificação datiloscópica. Não configuração. 1. O acusado no direito pátrio pode calar a verdade, não estando obrigado a dizer a verdade dos fatos e, se declinar falsa identidade, diante do sistema dados datiloscópicos, com a colheita das impressões digitais,