Identificação dos contribuintes para fins fiscais
- Em vigor Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Dos contribuintes. SEÇÃO I. Dos Segurados. ARTIGO 12. São ... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;. III -. #Revogado pela Lei nº 9.876, ..., em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de transferência onerosa a outros contribuintes" do Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3"... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. ...ARTIGO 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
...ários oficiais, relação com a identificação" de todos os atos normativos relativos às isenç\xC3"... no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas .... Art. 7o Para fins de aprovação e de ratificação do convênio ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ...§ 1º Os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados das ... produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas ... dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Identificação Dos Contribuintes para Fins Fiscais e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Identificação Dos Contribuintes para Fins Fiscais e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7° Compete ao Conselho ...§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de ...-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, ... aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais;. VII - garantir a integração dos sistemas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e ...§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o ...ídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos ... a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;. V - prática reiterada de infração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO I1.968. Contribuintes" e responsáveis. SUBTÍTULO I. Contribuintes. CAP\xC3"...Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º Opcionalmente, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº ... Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. #Vide ...b) exigir a identificação do adquirente e o recibo correspondente ao ...ARTIGO 77. Os contribuintes...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à ... Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) ...VII - não será utilizado para fins...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões ...III - executivos fiscais;. IV - ações executivas;. V - ações ... de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e ... da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º . #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a ...§ 3º Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é ... Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes;. 6 - ESPÉCIE DO RECURSO - informar o tipo de ...
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Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Esta...
... 8.021⁄90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de transferência onerosa a outros contribuintes" do Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3"... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ...ção de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana;. ... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3"...199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social. ...-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ...I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, ...ARTIGO 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ...24, caput. SEÇÃO VI. Da identificação de volumes no transporte de passageiros. ARTIGO ...2º, § 2º. CAPÍTULO V. Dos contribuintes e dos responsáveis. ARTIGO 104. É contribuinte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único ...§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da ...ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;. #Incluído pela ...III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais ...ão de contratação e à atuação de fiscais" e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\xC3"... II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. ARTIGO 13. Para ...ARTIGO 16. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o ... Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes. ARTIGO 65. Terá o tratamento de permuta a ... elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° A ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário ...contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da ... serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da ... atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;. #Incluído ... - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e ...e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. ...§ 4º Para fins do disposto na alínea "b" do § 1º, ...§ 1º Aos contribuintes...