identificação profissional ctps
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... óis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído ... III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3" ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - arquivamento dos documentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000721-23.2014.5.06.0016), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BAIXA NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A baixa do documento de identificação profissional é providência que se impõe sempre que rompido o liame empregatício, por qualquer motivo. E por encerrar matéria de ordem pública, até mesmo de ofício pode vir a ser determinada. Recurso a que se dá parcial provimento.
... BAIXA NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A baixa do to de identificação profissional é providência que se impõe sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, ... -
Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de ... profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... íbrio científico, pedagógico e profissional ... Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos ... Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS") pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51375983220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRIVADA. CTPS. IDENTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ção referente à experiência profissional e certificados de especialização apresentados ... experiência profissional, a experiência em CTPS não foi computada por estar em desacordo com o ... ência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... I – identificação do serviço público e de suas principais etapas; ... CTPS); ... X – Carteira Nacional de Habilitação ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048779-15.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PSICÓLOGO. IMPETRANTE QUE PRETENDE SUA IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO TERIA COMPUTADO A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA...
... PROFISSIONAL DA IMPETRANTE NO CAMPO CIVIL. DOCUMENTOS ... IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E DADOS PESSOAIS, REGISTRO DO ... IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTOU CTPS OU ... PÁGINA DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada anualmente e ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... § 4º No caso de não haver sido ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II – ... trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará: ... I – o ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... 1.1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ... 1.1.1. CTPS ... O principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108117220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESCARTE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a adoção das providências...
... uma data de rescisão, pois, a anotação da CTPS é o próprio contrato de trabalho, não se ... 12 pontos, a título de experiência profissional com relação ao último vínculo empregatício, ... (CTPS) incluída a folha de identificação, onde conste número e série, a folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149240620204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0814924-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA BETANIA DE MELO ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes RÉU: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
... PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de ... e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-35.2017.5.06.0312), 04-10-2018
CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade da citação quando se afere que o ato,...
... Identificação PROC. N. TRT - 0000499-35.2017.5.06.0312 (RO) ... ao endereço da reclamada constante na CTPS do trabalhador, não foi a ela efetivamente ... fca6e75) e foi subscrito por profissional regularmente habilitado (id. c7102a3). Preparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119150220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811915-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: Bruno Gabriel Carneiro De Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA
... para o cômputo da experiência profissional, b) fosse reconhecida que a exigência da CBO ... ério da Defesa, considere o vínculo da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-97.2016.5.06.0281), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É dever do empregador proceder à devolução da CTPS do trabalhador, após recebimento para efetuar anotação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ultrapassado este prazo, configura-se a retenção indevida, estando o empregador sujeito, inclusive, a multa administrativa. Esta é a inteligência dos arts. 29 e 53...
... Identificação PROC. Nº TRT-0000859-97.2016.5.06.0281 (RO) ... RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É ... da retenção indevida da carteira profissional, por tempo excessivo, é presumido, em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10252-90.2015.5.15.0132) 16-05-2018
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS ... 1. A carteira profissional, antes de ser ... -se como verdadeiro mecanismo de identificação de vida do trabalhador, refletindo toda a vida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... corretamente a experiência profissional como técnico-profissional ou exercício do ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de identificação, onde ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... ência Social poderá emitir identificação específica para os segurados empresários, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ...