idh brasileiro 2007
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...áfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – (VETADO);. XXX – (VETADO); e. ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano de Ações Articuladas - ... ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da data do cálculo exequendo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas ...ções com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º Na atualização monetária dos ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052637120184050000), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, em 17 de fevereiro de 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de...
... outrossim, que as aludidas verbas eram provenientes do Convênio 0324/2007, concertado com a Fundação Nacional de Saúde e com vigência entre 31 ...ário adequado, conforme os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2017, além de um IDH de 0,634, ocupando a ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...ESIL Web Publications–Papers, 2006, Paris Biennal Conference, 2007 e MARTIN-CHENUT, Kathia. Amnistie. prescription, grâce: la jurisprudence ...brasileiro o fizera no inciso LXVII do artigo 5º. Posteriormente, o STF harmonizou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...São Paulo: Saraiva, 2019, p. 39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito anos de idade o ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... são páginas tristes da história do movimento ambientalista brasileiro, são os brutais assassinatos de Chico Mendes, da irmã Dorothy Stang e, ...licenciamento ambiental) e judiciais (ex. realizadas desde 2007 pelo STF), entre outros, o Acordo de Escazú consagra inúmeros ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... das decisões da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro. Não longe disto, o conflito principal reside na confrontação entre ...ção rumo à compreensão da justiça de transição, Bassiouni (2007) faz uma análise do período pós conflito e traz uma leitura que nos ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... . Daize Fernanda Wagner & Felipe Sakai de Souza . (FONSECA, 2007). A princípio, os tratados internacionais sobre a matéria tinham ... Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Fortaleza, v. 11, n. 11, p. 267-276, 2011. . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013819-97.2022.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, NO PERÍODO DE 14/8/2009 a 25/9/2010, CUMPRIDO NO IPPSC, EIS QUE SE TRATA DE MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravante...
...QUE SE TRATA DE MOMENTO ANTERIOR À NO-. TIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECI-. SÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS. HUMANOS, PARA ...compreendido entre 29/10/2007 e 27/8/2008, no qual. o penitente esteve na referida casa de custódia. ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
...De mais a mais, o Estado brasileiro rende contas a ambas as dimensões institucionais de proteção dos ...Sentença de 20 de novembro de 2007, parágrafos 77-80. Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2016. . 13 ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
...Chronique internationale, RSC 03, jul./set. 2007, p. 628-640. . 888 BINDER, Christina. The prohibition of Amnesties by ...ções decorreram de operações empreendidas pelo Exército brasileiro entre 1972 e 1975, com o objetivo de finalizar a Guerrilha do Araguaia, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
...Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem inclusive de uma lista de direitos específicos, detalhados, ao ...Nas palavras da Corte, no caso Ahmadou Sadio Diallo, de 2007: . “Em razão da evolução material do direito internacional ao ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 24 ARTEAGA, 2007, p. 27. 25 MONROY CABRA, 2002, p. 128. Principais tratados de direitos ...) com base no limite temporal estabelecido pelo Estado brasileiro quando do reconhecimento da competência contenciosa da corte de direitos ...
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Corrupção e desigualdade
... Oxford: Oxford University Press, 2007. . 271 ZIZEK, Slavoj. Problema no paraíso: do fim da história ao ... do capital humano foi determinante historicamente para o atraso brasileiro. Para ALEXANDRE RANDS BARROS, a especialização em produtos ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... (Itália); Doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (2007); Mestre em Estudos Linguísticos pela Universidade Estadual Paulista ... e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a um estatuto privilegiado. In: Revista Direito, Estado e Sociedade ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
...-se a participação do Comissário Paulo Vanucchi, jornalista, brasileiro, por exemplo. Os membros são eleitos pela Assembleia Geral da ...Caso de la Masacre de La Rochela c. Colombia. Decisão de 11/05/2007. Serie C No. 163, §67. . 126 . . As vítimas podem ser nacionais ou ...
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Despesas públicas com saúde e educação nos municípios do espírito santo: uma investigação empírica
Este trabalho buscou verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do Espírito Santo, baseando-se na teoria do eleitor mediano. Os dados censitários referem-se ao ano de 2010. Constata que as principais variáveis que explicam as despesas públicas municipais com saúde e educação foram significantes e apresentaram os sinais esperados. Para saúde as principais...
..., em parte, pelos municípios (BREAMAEKER, 2003 apud BARCELOS, 2007). . Existem vários instrumentos com o objetivo de criar algum tipo de ...Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com exceção das receitas e das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão Nº 9000071-22.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-02-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º CAPUT E INCISO IV DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007. ART. 22 CAPUT E SEU §1º DA LEI...
...2007. ART. 22 CAPUT E. SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES. ...colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística1,. verifica-se que, em termos de Índice de ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
...Como expôs Polanyi (2007"), a suposta separação radical entre mercado e Estado, presente no imagin\xC3"...Um exemplo notório de tal projeto é o cenário brasileiro atual 11 , uma vez que o país vinha sofrendo um verdadeiro desmonte da ... -
Integridade Pessoal
...c. Barbados, Corte IDH, Sentença 20/11/2007, §102; Raxcacó Reyes c. Guatemala, Corte IDH, Sentença 15/09/2005, ...brasileiro, decorrente da decisão da Corte IDH. . Da mesma forma, considera-se ...