Ignorância dos atos jurídicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... Tribunal também definiu que "atos" ... comportamento de natureza sexual \xC2" ... das normas quais são os bens jurídicos ... 9. O erro de tipo em face à ignorância em torno da idade ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das ... a contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... ação tiver sido intentada por haver ignorância ou dúvida sobre quem deva receber, efetuar-se-á ...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
... Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: ... I - As ... em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a ... 166, III. Art. 137 ... DO ERRO OU IGNORÂNCIA - Arts. 138 a 144 do CC ... Veja art. 171 ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... 2.6.10.1. Erro ou ignorância ... O erro ou ignorância pode ser conceituado ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção é formada por princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ... sociedade estarão sob o véu da ignorância, ou seja, eles não poderão ter conhecimento, de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... II. A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... A ignorância inescusável implica confissão ficta acerca da ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... , admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ... da lei — tampouco em sua ignorância, diante da máxima iura novit curia —, para ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... CASO CRIMINAL ... “A IGNORÂNCIA TAMBÉM MATA” ... 1. Como Promotor de ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... ESTADO DE ... IGNORÂNCIA QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. DESCONHECIMENTO DO ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser ... presumidos, demandando ... jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de discernimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... Não é só ignorância de história, é desrespeito mesmo. Se esta Corte ...
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Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... macular os negócios jurídicos que celebrara, a constatação de que descerram ... jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de discernimento ... realidade subjetiva, ou de completa ignorância a respeito dos elementos que ... permeiam os ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... ADI 481 5 / DF por má-fé ou por ignorância. Pode-se afirmar que o mal tem mais força ...
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Acordao N° 1321246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Dolo, erro e falsidade ideológica. Irregularidade na formalização, estado de ignorância quanto aos termos e falsidade de assinatura de sócia da confidente. Imprecação de ilicitude ao ato notarial e ao débito que...
... IGNORÂNCIA QUANTO AOS TERMOS E FALSIDADE DE ASSINATURA DE ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, ... demandando ... entendimento de seus atos e necessária capacidade de discernimento para ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... analisando o estado de ciência ou de ignorância do sujeito. Sabemos que não é uma tarefa ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... do CDC, 197 bem como a presunção de ignorância, por parte do consumidor não profissional, das ...
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Direito de família
... garoto ou garota de programa); c2) a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... relevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem ... transações sofram os reflexos de eventuais atos ilícitos praticados em detrimento de si, e, ... não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar nem a exclusão do evento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... sustentar-se a afirmação de que a ignorância pelo julgador não exigirá a comprovação da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma ... houve boa-fé, trata-se de um caso de ignorância jurídica ... 11. Tício, que é Delegado de ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ’ etc)”, onde se apresenta uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de adequação e de desejo para ... Em seu voto, o relator destacou que o preconceito decorre da ignorância e, por isso, frisou a importância de se distinguir os conceitos de sexo, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... 86 a 113 do CC), como o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, a simulação, a fraude ...