igualdade das partes no processo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... ARTIGO 12 ... São partes legítimas para a propositura da ação de ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas e jurdicas nacionais ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... acordo entre o titular e o licenciado, as partes podero requerer ao INPI o arbitramento da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as partes escolher, ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... partes interna e externa das seções eleitorais ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os ... escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... ) havendo licitantes, com preferncia, em igualdade de condies com a melhor oferta, no prazo de 30 ... ser extinta, sem qualquer nus para as partes ... ARTIGO 27 ... As publicaes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de ... terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade ... § 2° A ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... I - resguardar a igualdade" de salários e de benefícios para cargos e funç\xC3" ... , sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer ... de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua ... dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de ... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.' (NR) ... 'Art. 411. Na audiência ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... § 1o Antes do dia ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial ... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 11 ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se ... , serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA INQUÉRITO INSUBORDINAÇÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Não há vulneração dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, convence-se do direito de uma delas e afasta o da outra. Valorizar prova é ato judicial essencial da atividade jurisdicional. E isso não pode ser...
... constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - INQUÉRITO - INSUBORDINAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA. Não há vulneração dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, convence-se do direito de uma delas e afasta o da outra. Valorizar prova é ato judicial essencial da atividade jurisdicional. E isso não...
... constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14098/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. FATO NOTÓRIO. O reconhecimento da existência de feriado local, depende de comprovação nos autos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 161/TST. Isto porque a noção de notoriedade está contida nos limites geográficos onde foi praticado o ato e se projeta na pessoa daqueles que deles, presumidamente, tiveram conhecimento. Assim,...
... Decorre do devido processo legal a igualdade das partes no processo, a ...