Igualdade de Tratamento
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 33 ... Para fins de poltica agrcola, os remanescentes das comunidades dos quilombos recebero dos rgos competentes tratamento especial diferenciado, assistncia tcnica e linhas especiais de financiamento pblico, destinados realizao de suas atividades produtivas e de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o ... permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e ... III - seu ordenamento ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único. Para os fins da ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade" de condições com os demais trabalhadores; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013 ... XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, ... ário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas; ... #Redao dada pela Lei n 13.146, ... I - promoo de pesquisas cientficas voltadas ao tratamento e preveno de deficincias; ... II - ao desenvolvimento tecnolgico ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ões de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O nome do químico ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ...
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A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
A crise do devedor enseja a comunhão de perdas dos credores, da qual participam, em menor ou maior grau, todos os envolvidos [1]. É o chamado... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento" diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado ... \xC2" ... igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, ... tratamento a todos os interessados na licitação; b) publicidade e amplo acesso dos ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos ... a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a ... III- as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; ... X - ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção dos recursos humanos da administração pública para o tratamento das violações aos direitos humanos em contexto empresarial, de seus ... I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Do Direito à Diversidade e à Igualdade ... Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos ... brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e ... VI - inclusão, nos conteúdos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes ... , no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas." (NR) ... III - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso ... m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave ...