igualdade de tratamento e oportunidade
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ...ência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para ... todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. 2. A ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada ... terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe ...III- as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será ... comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade" e de tratamento em matéria de emprêgo e profiss\xC3"...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação ... a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da ..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... por motivo de conveniência e oportunidade"; ou. IV - adjudicar o objeto e homologar a licita\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...tratamento. Parágrafo único. A reciprocidade prevista ... resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. #(Renumerado ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:. a) assumir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ...A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, ...§ 2° A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ... da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto ..., sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ...oportunidade das autoridades competentes. Art. 31. O leilão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a ..., asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III - a informação ..., se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria ...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a universalização do ...1.8. 5 Promover o tratamento igualitário no que tange ao controle da saída e ...Esse planejamento oferece uma oportunidade histórica para a adequação da legislação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do ...tratamento diferenciado entre os credores da classe que o ..., à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais ...á quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto ...III - assegurar tratamento...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator. 1º Tendo o infrator ...Oportunidade da admissão. ARTIGO 62. O assistente será ... necessitar de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ... incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. #Incluído pela Lei nº 12.431, de ... que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;. IV- a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ...XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... unidades executoras observarão a oportunidade, a conveniência e a necessidade de execução ...Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, ... de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais. #Incluído pela Lei nº ... se refere terão preferência, em igualdade de condições. ARTIGO 339. O nome do químico ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à ... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ...