igualdade entre estados
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e ..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... com a implementação do direito, reparar desigualdades existentes entre as pessoas. . Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 1, p. 197-226, ..., em confronto com a desigualdade na ordem internacional, levou os Estados locais a registrá-la em seus ordenamentos jurídicos como princípio ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia ... princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2° A Administração do ... acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...II - fortalecimento da consonância entre políticas públicas e proteção dos direitos ... Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;. XVIII - priorização de medidas ...I - resguardar a igualdade" de salários e de benefícios para cargos e funç\xC3"...
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O princípio da igualdade
...entre o Iluminismo e a Revolução Francesa, foi o primeiro a elaborar um ... a Convenção Americana dos Direitos Humanos prevê que “Os Estados-Parte nesta Convenção se comprometem a respeitar os direitos e ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... 2405 . Resumo . Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto ... polícia especializadas e com funcionárias mulheres em todos os estados do Brasil. Diferentes poderes do Estado (por exemplo, o Executivo e o ... -
O princípio da igualdade
... o prisma da igualdade formal, o Direito prescreve o trato isonómico entre aqueles que reputa iguais, proscrevendo e sancionando a conduta destoante, ... do Estado Social e Democrático de Direito se consolidaria nos Estados mais avançados com o fim da Segunda Guerra Mundial" 95 . . Como percebeu ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e ... anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus ...
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Igualdade salarial
... está positivado na maior parte das Constituições dos diversos Estados modernos. No Brasil, foi previsto pela Constituição Federal de 1988, no ...entre todos os homens de qualquer condição, como princípio fundamental da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem ...ção político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ... o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete ...XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes ... se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...á, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos ...ção fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no ..., sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
...ção de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma ...ência sobre os demais em condições de igualdade de preço. § 3º Nos editais, propostas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre o Ingresso Nas Universidades Federais e Nas InstituiÇÕes Federais de Ensino Tecnico de Nivel Medio e da Outras Providencias.
... Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
...ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
..., ou seja, aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e particulares; e no horizontal, que implica na incidência ou ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... para um processo infinito, e a marcar a diferença fundamental entre esse saber e o de outros povos, que se dá essa razão. Nesse sentido a ... , o princípio de tudo é a água, pois ela se mostra nos três estados. ele dizia que as coisas são compostas de água, mas isso não podia ser ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
..., pontos de contato com elementos teóricos e jurisprudenciais entre o direito nacional e o direito da antidiscriminação estadunidense. A ...ática, caracterizando-os como alheios aos rumos do país, dos estados e das cidades nas quais constituem suas relações sociais. Verifica-se, ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a ..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ...I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. ARTIGO 23. ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
..., na forma de regulamento, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes. § 1º O ...III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no PROER e os ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... advertindo-se, desde logo, não se defender uma igualdade absoluta entre indivíduos em sociedade, haja vista a observação de que os valores ... é definida como um conjunto de vetores de funcionamentos (estados e ações de uma pessoa), refletindo a liberdade da pessoa para levar ...
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Igualdade
... desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, ... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [..] II - instituir tratamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro ...
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Relação entre igualdade de gênero e o desenvolvimento sustentável (ODS 5): um panorama internacional da evolução das publicações na Web of Science
O estudo objetiva analisar a evolução dos estudos sobre igualdade de gênero e sua relação com o desenvolvimento sustentável no período de 1987 a 2020, na base de dados Web of Science. Realizada em julho de 2021, a coleta bibliométrica encontrou 452 publicações e os principais resultados indicam que houve uma evolução mais significativa na produção acadêmica nos últimos cinco anos. Isso está...
.... Durante a década de 1990, a ONU, juntamente com os seus estados-membros, iniciou uma série de cúpulas multilaterais sobre desenvolvimento humano e, a partir de diálogos e debates, desenvolveram a Declaração ...