igualdade entre estados
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... , pontos de contato com elementos teóricos e jurisprudenciais entre o direito nacional e o direito da antidiscriminação estadunidense. A ... ática, caracterizando-os como alheios aos rumos do país, dos estados e das cidades nas quais constituem suas relações sociais. Verifica-se, ... -
Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
... ção e dever de investigar as violações de direitos humanos, entre outras; e ... V – recomendar boas práticas destinadas à garantia do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a ... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete ... XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes ... se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a ...
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Arm's Length e Igualdade
... entre pessoas vinculada s, entretanto, as reali - dades econômicas são diversa ... à ta xa Libor , para depósitos em dól ares dos Estados Unidos da A mérica, par a o período de seis me ses, acrescida d ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... III- a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; (Includo pela ... b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao ... e ser utilizada para aes de promoo da igualdade tnica, conforme definio do Conselho Nacional de ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... advertindo-se, desde logo, não se defender uma igualdade absoluta entre indivíduos em sociedade, haja vista a observação de que os valores ... é definida como um conjunto de vetores de funcionamentos (estados e ações de uma pessoa), refletindo a liberdade da pessoa para levar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da ... que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades públicas e ... que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos de forma ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Resumo ... Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto ... polícia especializadas e com funcionárias mulheres em todos os estados do Brasil. Diferentes poderes do Estado (por exemplo, o Executivo e o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ...
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Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... reproduzem diferenças de status cultural e de status material entre os grupos raciais de forma que ele possa contribuir para a luta contra ... Annual Review of Sociology , vol. 27, pp. 363-385, 2001. Ver: ESTADOS UNIDOS. Romer v. Evans , 517 U.S. 620, 1996 (declarando a ...
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Igualdade
... desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, ... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ] II - instituir tratamento ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reconhecendo que o ... ções de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... Recordando a Declaração ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... igualdade de oportunidades; ... II - aprendizado ao longo ... aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Estados onde moram; ... Observando que em ... desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação ... ças sócio - econômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da ...
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A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE" VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... questão do aborto no Brasil, os juízes \xC3" ... Estados-Membros comprometeram-se a ampliar a participação feminina em âmbito ... -
As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... és do método comparado encontrar as diferenças e/ou semelhanças entre a Constituição da República Bolivariana da Venezuela e a Lei ... participação dos povos indígenas na condução política de Estados como Venezuela e Bolívia, de outro lado os populistas de direita ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento ... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na ...
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Liberdade e igualdade
... da Assembleia Geral da Organização, reunida em Filadélfia, nos Estados Unidos, aprovou declaração relativa aos fins e objetivos da OIT, ... ção de 1988, em seu preâmbulo, demonstra destinar-se a assegurar, entre outros valores ... “a igualdade e a justiça como valores supremos ...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... grupos, em razão de raça/cor, etnia, gênero e deficiência, entre outros, não é, além de possível, do ponto de vista da ... (164) Ibidem , p. 51. (165) Para Sen, funcionamentos são estados e ações. Segundo o autor, “funcionamentos relevantes podem variar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - objetividade; ... IV - igualdade; ... V - imparcialidade; ... VI - não ... o exercício das seguintes atribuições, entre outras: ... I - acompanhar, avaliar e propor ... § 5º Os Estados poderão criar o Mecanismo Estadual de ...