igualdade entre estados
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - objetividade; ... IV - igualdade; ... V - imparcialidade; ... VI - não ... o exercício das seguintes atribuições, entre outras: ... I - acompanhar, avaliar e propor ... § 5º Os Estados poderão criar o Mecanismo Estadual de ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... igualdade de oportunidades; ... II - aprendizado ao longo ... aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela ... ção em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: ... I - respeito à dignidade da ... ência de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal ... § 4o A rede de ...
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às discrepâncias na ... Nesta esteira, serão apresentados dados do Brasil e dos Estados Unidos da América, relacionados ao tema, buscando apresentar ... -
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... proporcionalidade, porém, expressa apenas uma relação de cálculo entre o crescimento da base de cálculo e o do imposto, ou seja, a tributação ... dos impostos com alíquota progressiva, particularmente nos Estados cuja Constituição proclama a igualdade e a uniformidade da tributação, ...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... grupos, em razão de raça/cor, etnia, gênero e deficiência, entre outros, não é, além de possível, do ponto de vista da ... (164) Ibidem , p. 51. (165) Para Sen, funcionamentos são estados e ações. Segundo o autor, “funcionamentos relevantes podem variar ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... A emergência dos Estados de Prestações e, posterior-mente, a consolidação dos Estados Democráticos de Direito, que conjugam, a um só tempo, as demandas do Estado de ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... fundamental de igualdade e, assim, cabe estabelecer distinções entre elas: não se confundem igualdade perante a lei, igualdade em direitos (ou ... Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Organização dos Estados Americanos em 17 de novembro de 1988 e ratificado pelo Brasil em 21 de ...
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A justiça: igualdade e equidade
... Mais adiante, o autor revela a pequena diferença entre justiça e virtude, ressaltando ainda o olhar característico sobre a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na ... observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ...
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A igualdade de gênero no esporte
... porém o emprego frequente de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência aliás com a tradição ... A brasileira que joga no Orlando Pride, time dos Estados Unidos, recebe 340.000 euros (1,47 milhão de reais) por ano. Já Neymar, ...
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Uma versão ampliada da justiça distributiva e do liberalismo igualitário: a igualdade de recursos de Ronald Dworkin
... Gargarella identi ca nesse embate entre as teorias de Rawls e Dworkin pontos de contato e de divergência ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... dos países da OCDE, a incidência das deficiências é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. Segundo o Programa das Nações Unidas ... Sobre os valores pagos em todo o Brasil, Estados e nos Municípios pelo INSS com o BPC, de 2009 até 2011, consultar ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ...
- Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
... pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto ... , de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles ... Art. 3° Os efeitos desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Complementação de Aposentadoria de Ferroviarios e da Outras Providencias.
... pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto ... , de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles ... Art. 3° Os efeitos desta lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), ... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ...
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Igualdade e liberdade como realidades objetivas
... e liberdade nas abordagens sociológicas clássicas, cotejando-as entre si e com os argumentos desenvolvidos, entre outros autores, por ... : “a igualdade de condições que sem nele ter chegado, como nos Estados Unidos, aos seus limites extremos, se ... aproximava cada vez mais desses ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... Em seguida, verifica-se a possível relação entre propriedade, pobreza e desenvolvimento humano. A metodologia do trabalho ... está cercada por um conjunto de funcionamentos que compreendem estados e ações ... A capacidade para realizar funcionamentos equivale às ... -
Igualdade substantiva revisitada/Substantive equality revisited.
... não-discriminação estão invariavelmente entre os principais direitos enumerados nesses instrumentos. No entanto, o ... Enquanto isso, na Suprema Corte dos Estados Unidos, juÃÂzes conservadores consideram a igualdade substantiva ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igualdade de condições com terceiros, devendo o ... entre sublocatário e locador ... Art. 28 - Rescindida ...
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Cidadania Sexual: Postulado Interpretativo da Igualdade
... A equiparação jurídica entre casais homossexuais e heterossexuais foi outro grande avanço, ... , em função da redemocratização do país, municípios e estados promulgaram leis que proíbem discriminação baseada na orientação ...