igualdade entre estados
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
... Resumo: O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés ...
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O precedente como garantia da igualdade para as decisões judiciais
Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos...
... Analisando as diferenças entre os dois sistemas, sintetizado na tabela abaixo, podemos defender que não ... se concretizou nos direitos (ou liberdades) individuais dentro dos Estados Democráticos, o qual requer do Estado uma atuação passiva no sentido de ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... as diferenças em termos de ascensão na carreira e de remuneração entre homens e mulheres. As iniciativas de promoção da equidade de gênero no ... é o oposto – a retórica dos direitos humanos é utilizada pelos Estados como uma arma para demonizar uns aos outros em suas políticas de poder, ...
- Igualdade entre os estados
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O trabalho da pessoa transgênera: políticas públicas de igualdade laboral alcances e possibilidades
O artigo tem como objetivo analisar as dificuldades das relações de trabalho que envolvem pessoas transgêneras e também, as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um primeiro momento trata-se do estudo de conceitos, da construção da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na fundamentalidade dos direitos sociais das pessoas transgêneras. Em um segundo momento,...
... nas ações afirmativas, como um efetivo caminho para a igualdade entre todos. Estuda-se as realidades, através dos meios disponíveis, para ... que infelizmente esses projetos não possuem alcance em todos os estados ou em um plano nacional ... Para a ampliação desse trabalho para uma ... -
Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... ção dessa diversidade linguística por vezes revela incongruências entre sua defesa enquanto princípio e os efeitos práticos que ameaçam a ... inclui como língua oicial ao menos uma das línguas oiciais dos Estados-membro. Esse regime linguístico se iniciou com a Comunidade Econômica ...
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Reforma tributária, igualdade e IR Negativo
... o total dos valores da assistência social para uma pessoa; nos Estados Unidos, Elon Musk afirmou, durante uma entrevista à CNBC em 2016, que ...
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Igualdade constitucional: uma leitura
... ômica, ligada à concentração de renda e de riqueza, que atingem entre nós níveis absurdos e inaceitáveis. Cuida-se de desigualdade ... Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações ...
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A inconstitucionalidade com fundamentos no princípio da igualdade
Fernandes: A inconstitucionalidade com fundamentos na igualdade
... O legislador não ficou satisfeito com a equiparação entre o representante comercial e os demais credores trabalhistas das pessoas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm ... ão anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, ... Estados ou Territórios para exercer função de natureza ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais ... a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos ...
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Sobre a igualdade na crise da Covid-19
Carmen Arruda: Sobre a igualdade na crise da Covid-19
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8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... Dentre outras obrigações, os Estados participantes assumiram o compromisso de adotar medidas adequadas, com as ... foi conferido tratamento em nível constitucional para a igualdade entre homens e mulheres. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo ... -
Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Opinião: Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
... para a igualdade de gênero, pois positivou a equiparação entre homens e mulheres (arts. 5º, caput e I, c/c 226, § 5º, da CF) ... A ... -
A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE" VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... questão do aborto no Brasil, os juízes \xC3" ... Estados-Membros comprometeram-se a ampliar a participação feminina em âmbito ... -
Virulência — a igualdade nas diferenças
Calandra e Gurgel: Virulência — a igualdade nas diferenças
... Por outro lado, autônomos e profissionais liberais, entre os quais uma grande parte sequer faz jus aos subsídios do governo ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os ... título legítimo não pertencerem aos Estados", Municípios ou particulares; ... e) a porç\xC3" ... ência, preferência à locação , em igualdade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ... ção do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redação dada pela ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... 1° Na licitação, será preferido, em igualdade" de condições, o lanço do adquirente ... \xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Assegura Aos Expedicionarios da Feb, Fab, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, Preferencia, em Igualdade de Condições, para Nomeações Nos Concursos a que Se Submeterem.
- Decreto nº 11.514 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
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Igualdade: Exclusão social dos negros e a isonomia
Segregação no acesso ao mercado de trabalho qualificado impõe a exigência de ações afirmativas para que se construa o conceito de igualdade previsto na cf
... êm como expoentes Nina Rodrigues, Euclides da Cunha, Silvio Romero, entre outros, e é preponderante para a marginalização da população negra, ...